norma nº 923/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 923, de 22 de fevereiro de 2011.
EMENTA: "AUTORIZA SUPLEMENTACAO NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL VIGENTE."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
394.480,00 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) para custear despesas na
construção de pontes, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convénio Contrato
de Repasse n° 25535131, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Marilândia.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 22/02/2011.
Secretária <fa S
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de
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Prefeito Municipal em Exercício
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CÂMARA MUMC3ML DÊ MAWWNOIA-ES \ 20
Diretora Administrativo
Data de Publicação
MUNICIPA .
: ixAHiLANDIA ESPIRITO SANTO
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
060
001
15
451
0011
3.004
3.4.4.90.51
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
REVITALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS
Obras e Instalações 00400 394.480,00