norma nº 924/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968
e-mail - pmmgabinete@bol.com.br
LEI N° 924, de 22 de fevereiro de 2011.
EMENTA: "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL VIGENTE."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
68.000,00 (sessenta e oito mil) para custear despesas na construção de pontes, conforme dotação
orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convénio SEAG n°
0084/2010, firmado entre a Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca e o
Município de Marilândia.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 22/02/2011.
Secretária da S'
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de
JosePaoíaDondoni
Prefeito Municipal em Exercício
• o piiãuíífc ATO fO! »w w Nfc
CAMARÁ MUNlCSfAL PÊ MARlLMiDIA-ÊS j
~l(atiafi. unz
Diretora Administrativo
Data de Publicação
•i ,- i»^j-«i.-:-c:-; AVO PO; Arji
"i'=S«T ' A TVl^reiTURA MUNICIPA
!. l'; f^ARiLANDIA ESPÍRITO SANTO
/
Çifmara
AUXILIAR 0^ E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
CONSTRUÇÃO DE PONTES
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
080
001
20
606
0021
3.010
3.4.4.90.51
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
MELHORIA DE ESTRADAS E PONTES
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS E PONTES
Obras e Instalações 04000 68.000,00