norma nº 320/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO- TELEFONE: 724-1201 
RUA ÂNGELA SA VERGNINI Slf.IL - CEP 29.725-000 - MARILÂND/A - ES 
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LEI N° 320 DE 14 ABRIL DE 1998. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espfrito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
exercício financeiro de 1998. um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), para a manutenção do desenvolvimento do Ensino Fundamental 
e Valorização do Magistério. 
Art. 2° - O Crédito Especial citado no artigo 10, obedecerá a 
seguinte denominação: 
080 - Secretaria de Educação e Cultura. 
08028.08421882.019-024 - Manutenção do Ensino Fundamental. 
3.2.0.0.00.00 - Transferências Correntes. 
3.2.2.4.00.00 - Transferências a Instituição Multigovernamental. 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se I Publique-se e Cumpra-se. 
- Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 14 de abril de 1998. 
JOS~ILANEZI 
Prefeito Municipal 
Registrado na SEMAD. 
da P.M.M. Em, 
14/04/98. 
~WJ--.- 
A presente Lei foi afixada 
neste Cartório, para publi￾cação nesta data. 
~
Em, 14/04/98. 
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CIVIL . ':: 
Av. Dom Bocco S - Centro 
~ 726.000 _ Marllandla - E S 
Telefon,. 724-1266