norma nº 319/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 319 DE 06 DE MARCO DE 1998. 
INCLUIINCISO 111 NO ARTIGO 3° DA LEI N° 306 DE 
17 DE SETEMBRO DE 1997. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica incluído o inciso 111 no Artigo 3° da Lei nO 
306 de 17 de setembro de 1997, como segue: 
Art. 3° - . 
1- . 
II - . 
111 - Supervisionar a realização do Censo Educacional anual. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 06 de Março de 
1998. 
JOS~ MILANEZI 
Prefeito Municipal 
Registrado na SEMAD. 
da P.M.M. Em, 
06/03/98. 
ddaSEMAD.~ 
A presente Lei foi afixada 
neste Cartório, para pu￾blicação nesta data. 
Em, 06/03/98. 
o