norma nº 317/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ÂNGELA SA VERGNINI S/fIP- - CEP 29.725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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LEI N° 317 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Esplrito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir, no exercício financeiro de 1998, um Crédito Especial no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a manutenção do 
desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 
Art. 2° - O Crédito Especial citado no Artigo 1°, 
obedecerá a seguinte denominação: 
080 - Secretaria de Educação e Cultura 
08028.08421882.019-024 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.2.0.0.00.00 - Transferências Correntes 
3.2.2.4.00.00 - Transferências a Instituição Multigovernamental . 
............ R$ 80.000,00 
Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura do 
Crédito Especial autorizado na Presente Lei, serão oriundos da 
Anulação parcial da seguinte dotação: 
080 - Secretaria de Educação e Cultura 
08028.08470312-020 - FUDEFVM 
3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.0.0.00.00 - Pessoal 
3.1.1.1.00.00 - Pessoal Civil R$ 80.000,00 
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilêndia, 17 de fevereiro de 1998. 
JOS~ MILANEZI 
Prefeito Municipal 
Registrado na SEMAD 
da P.M.M. Em, 17/02/98. 
A presente Lei foi afixada 
neste Cartório, para 
publicação nes~a ta. 
Em. 17/02/98. 
CART 10 r- ~ISTRO 
CIVil E -/ S 
Av. Dom 8o::;~~ r - Centro 
29725_000 Marrlandia _ E S 
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