norma nº 310/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: (027) 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/N - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (027) 724-1343 - TELEFONE: (027) 724-1203 
LEI N° 310 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇAO 
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
E DE VALORlZAÇAO DO MAGISTERIO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Arf. 1° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, o crédito 
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério, na seguinte dotação: 
10.00 
10.10 
10.10-08 
10.10-08042 
10.10-08042188 
10.10-080411882.004 
10.10-080421882.004-3111 
Secretaria de Educação 
Departamento do Ensino Fundamental 
Educação e Cultura 
Ensino Fundamental 
Ensino Regular 
Manutenção do Ensino 
Pessoal Civil R$ 70.000,00 
Art, 2° - O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta 
dos recursos provenientes de transferências à conta do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Varlorização do Magistério. 
Arf. 3° - O Poder Executivo utilizará como fonte para 
abertura do crédito autorizado pelo artigo primeiro as definidas pelo parágrafo 10 
do Artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art, 4° - A presente Lei entra enl vigor na data de sua 
publicação, tendo seus efeitos a partir de O 1 de novembro de 1997. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 05 de novembro de 1997. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: (027) 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/N - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (027) 724-1343 - TELEFONE: (027) 724-1203 
Registrado na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
05/11/97. 
A presente Lei foi afixada 
neste Cartório, para 
publicação neste data Em, 
05/11197. 
Cartóri~~T~be!iOnat. 
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AV. D. BOSCO. - MAF:l!..A .DIA - E~ 
Secretário da SEMAD.