norma nº 307/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/N2 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N° 307 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR BENS IMÓVEIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espfrito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono 
a seguinte LEI: 
Art. F- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar a 
posse do terreno constante do lote nO 06 medindo 192, 90m2 ( cento e 
noventa e dois metros e noventa centfmetros quadrados) na Quadra H, do 
loteamento desta Prefeitura, localizada na Rua Ettore Milanezi, Marilândia￾ES, com o terreno de propriedade do Sr. Floriano Venturin, medindo 
402,oom2 (quatrocentos e dois metros quadrados), situado na Rua Espfrito 
Santo, Marilándla-ES, e o lote de nO 07 medindo 247,97 (duzentos e 
quarenta e sete metros e noventa e sete centlmentros quadrados) na 
Quadra H, com o terreno de propriedade dos Irmãos Bonadiman medindo 
240,OOm2 (duzentos e quarenta metros quadrados), situado na Rua Espfrito 
Santo, Marilándia-Es. 
Parágrafo Único- A localização e as confrontações das áreas 
constantes do caput deste artigo, estão descritas na planta e no Croqui dos 
Anexos I e 1/, que integram esta Lei. 
Art. 2fl- A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 17 de setembro de 1997. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/N2 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
17/09/97. 
A presente Lei foí afixada 
neste Cartório, para 
publicaç§o nesta data. 
Em, 17/09/97. 
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