norma nº 306/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/N2 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N° 306 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de marilândia, do Estado do 
Espfrito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a 
seguinte LEI: 
Arf. 10- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de vetonzeçéo do magistério. 
,,- 
Arf. 20- O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas 
públicas do ensino fundamental; 
c) um representante de país de alunos das escolas públícas do 
ensino fundamental; 
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental; 
e) um representante do Conselho Municipal de Educação. 
§1°- Os membros do conselho serão indicados por seus pares ao 
Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções. 
§2D- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, 
vedada a reconduçêo para o mandato subsequente. 
§3°- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Arf. 3°_ Compete ao conselho: 
t: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplícação dos 
recursos do Fundo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
11 - examinar os registros contábeís e demonstrativos gerenclals 
mensais e etueuzeaoe relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo. 
Art. 4°_ As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas 
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de 
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 5°_ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marillmdia em, 17 de setembro de 1997. 
"~nICIPal 
Registrada na SEMAD 
daP.M.M. Em, 
17/09/97 
A presente Lei foi afixada neste 
Cartório para publicação nesta data. 
Em, 17/09/97. 
Cilrt6r~eJjb~nenate 
-~r .':-J'; J:,l 
, I , 
AV. 1. .••... ~... - ~ •. j,.: I"-M'''''' - E~