norma nº 305/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N° 305 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO 
COM A EMATER-ES. 
Faço saber que Câmara Municipal de Marilãndia, do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a 
assinar - convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do 
Espírito Santo - EM ATER-ES , possibilitando aquela Empresa prestar Assistência Técnica 
aos produtores rurais deste Município. 
Art. 20 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as 
providências jurídicas, orçamentarias, financeira e contábil, bem como suplementar dotações 
existentes através de Decretos. 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em , 20 de agosto de 1997. 
Registrada na SEMAD 
daP. M. M. Em, 
20/08/97 
A presente Lei foi afixada neste 
Cartório para publicação nesta 
data. Em 20 8/97 
lIonate 
ELEUTERIO LORENZONI 
OFICIAL E TABEL.IÃO