norma nº 303/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: (027) 724-1201 
nUA ANGELA SAVERGNINI, S/N - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (027) 724-1343 - TELEFONE: (027) 724-1203 
LEI NQ 303 DE 25 DE JUNIIO DE 1997; 
AUTOlllZA A PRESTAÇÃO DE SERViÇOS NAS PROPRIEDADES 
Al:lç í COLAS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLV I MENTO 
IWI<AL. 
Faço saber que o C~l1lul~a Mun i c i p a I de Mor i I ~nd i ,") , 
I 1
- { J E ~. t ci o . s t o d o fIO :,splrl o SiJnto, 110 uso de SUe]!'> le￾gals, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - FiccJ o Pr-c Fc i t o Mu n i c i p n l o u t o r j z a do " 
pl'OIlIOVl!I' e c r v I (;'0:' nas Pr op r- i c d o d c s A~w r c o 1':.15 do MUl1 i c r p i o de 
~lori lôndil1. 
Art. 2º - Comp r-e o n clc r-o o , pOI'''' efeito elo nl'l-iuo .l", 
os s e ~I u i " t e s s e r v I ç os: 
Patrolamento de Estradl1s; 
I I Serviços de Cueiros c Pontes; 
I I I Abertura de Estradas e Terreiros; 
IV - Preparaç;o dn Terra para o Plantio; 
V - DI'"'enagem de C~rre90s; 
VI Construçoo de Barragens. 
A r t. 3 Q - P a r a a p r o 111 o ç ; o J o s b e n e f r c i o S I' e f e P i - 
dos n o a I' t i 9 o 2 Q, a P P e f e i t u r a p o d e r ; LI t i I j z a r lT1 <1 q LI i n ~ r i o e 
x i s t e n t e o u c o n t I~ <) t a r s e I' v i ç o s p a r (l e s t <] I' i n a I i d i.1 d C • 
Apt. 4º - A presente Lei e n t r-.o em v i q or- n o data 
de s u o p ub I i c o ç o o , r e v o q a dn s ClS di spos i ç~es em contr,;r i o. 
1':e0 i s t r-c+s e , PlIb I i que-se e CUlIlpl'd-se. 
C n h i n c te do P I' c F e i toM uni c i p e) I de M a r' i I ~ n d i a e 111, :2 5 de j LI n li o 
de 19<)7. 
pre~MuniciPal 
l\e~JistréHlu 11<1 SE;.!\D 
Ju P.~LM. 
25/C0/97. 
[m, A pr c s e n t e Le i 1'0 i ~1 f i x a dc 
neste C~lrt~rio p e re publi￾caç;o nesta datl1· 
E 111 , 25/06/97 . .11} 
SEMAD. I...i1Ttirio de Registro CIVi~1I0nat.