norma nº 302/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: (027) 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI. SfN - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (027) 724-1343 - TELEFONE: (027) 724-1203 
LEI Nº 302 DE 25 DE JUNIIO DE 1997 
AUTORIZA IMPLANTAR O PROGRAMA "MORAR MELHOR". 
E s t a cI o d o E s p i ,~ i toS a n to, ri o uso de s u usa t r i b li i ç; o s 
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
l o q o i s 
Art. lº - F í c o o Pr c f c i to Mun í c i pu I o ut or- i z a do t1 
i mp I c n t o r- o I',~o~:l,~a",a "Mol~ul' ~le I h o r-?", que cons i s t e na do o ç o o 
de ma ter i a I de construç~o \)t~ o m~x i 1110 de 5 (c i nco) s o I ,;r i os 
111 i n i IlIOS p o r-n o j u d ar- na co"str'uç~~o d c 11':)0 i t e ç o o s e ruo I "01" i ,) de 
I~esid;;ncia, segundo os n o r-me s e s t e b c l e c i de s nesta Lei. 
Art. 2º - A efctivaç~o dos cloaç~cs outorizadas pe￾lo ':lrtigo an t c r-i o r , far-se-oo mediante r-c que r j me nt o , atenden 
do aos seguintes requisitos: 
I r~esidalll no ~lunicipio de Mal~i lôndi':l, 
II Estejam c on s t r u i n do ou rue I horancJo s u o cu s a : 
I II Te nh orn r e n do mensal at~ 03 (tr"~s) sal~rios 
•. 
IlllnllllOSi 
IV Tenham familla constitufda. 
Art. 3º - Fi c o cle s i gnada a Se cr-e t e r- i a Mu n i c i pu I ele 
O b S 
" 
r' a s e e r v ç () S U r o a nos lu.)"' 1'" <I p r o c e do r- ;, . f í s c o I í :z:aç;o do 
c mp r c q o do IIIi.ltCI' i ai doado. 
- Art. 4º - O mo t c r i o l de c on s t r-uç ao sera 
mediante r-c quc r j mc n t o do i n t e r c s s o do , c n t e n d i do s as 
c i o s da p rc s c n t c Lei. 
Fornecido 
eXlnen￾Art. 5º - A presente Lei entru em vigor na data 
de S li u P u b I i e a ç; I..) , r e v o 9 a d LI S a s d i s p o s j ç; c s e 111 e o n t r o ,~ i o • 
!~eg i stl~l~-se, Pub I j que-se e Cumpra-se. 
C'JlJil\ete d o Pr'efeíto Mun i c i p o l de M'-:lri lândia CIlI, ~5 de jUllho 
de 1')')7. 
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· fl-nrl ~J':rini' GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: (027) 724-1201 
~. /: 2y.0\f) :~:1,f RUA ANGELA SAVERGNINI. S/N - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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R e ~ J i s t r ,1(1 ,1 J I o S 1.] 1 t\ l) 
J<.l P.~.1.~l. Em, 
25/0(>/97. 
t\ p r e s c n t c Lei foi i:l 
fixada neste Capto￾r i () p a I" .1 P ti b I i c é) ç ;1 () 
Em, 25/06/97. ri:) 
(tlnirlo de ReglCJtro CIvil #IIonat., 
ELEU'f RI(, ; c. 
OFICIAL E TA, I, 
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SUBSTITUT;, 
AV. D. 6QSCO. - M:,RILArJDIA - E~