norma nº 301/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: (027) 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI. S/N - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (027) 724-1343 - TELEFONE: (027) 724-1203 
LEI Nº 301 DE 25 DE JUNHO DE 1997. 
CRIA O SERViÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÃNCIA SANITÃRIA, 
SERViÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CON"rROLE DE 
ZOONOSES E DA SAÚDE DO TRABALHADOR DO 
DE MARILÃNDIA E DÃ OUTRAS PROVID~NCIAS. 
MUNICÍ,PIO 
F o c o saber que a Câ'llara Municipal de Mar; I~nd;a,do 
Estado do Espfr;to Santo, no uso de suas atribuiç;cs 
Aprovou e Eu Sanciono a seuuinte LEI: 
legais, 
Art. lº - Fica criado o Serviço de Inspeç~o e v19~ 
I ; II C i d S (l n i t ~ ,~ i LI, S e r v i ç o d e V i 9 i I â n c i <.1 E p i cI e m i o I ;; ~1 i c (l , c o ri - 
tro I e ele Zoonoses e da Sa~de do Tr-ab a I h o do r- do Mun i c r p i o de 
Mul~ilânJia, p o r o inspecionar, f i a c a l j z e r-, autuar', Fechar esta 
b e I c c i mc n t o s e mu l t o r- todo e qua I qu e r- c s t a b e I e c i m e nt o c om e r-> 
cial e industrial que n~o esteja obedecendo as norlllas em VI￾gOI~ do uso, e de consumo e de corrt r o I e da s(1~dc. 
Art. 2º - O Serviço de Inspeçao e via; lânciil sanl￾tariiJ seril composto: 
I - ~"1~d i co 
I I Odont~ logo 
I I I - ~,l(;d i c o V(' tel' i n~r~ i o 
IV - Dois fiscais da ~re.:t par'a-m;dicos 
V - Os d e m o i s s e r-v i do r e s s c r-o o do qu o dr o p c r-tun+ 
n e n t e de p e s s o a I daS e c r- e t ~ r i LI r, lu n i c i p a I ti e 
Sélude. 
§ lº - O s c r v i ç o de i n sp e ç o o e vigi 1;llcia f i c o su 
borJinado o Secretariil Municipal de So~de do Murlicfpio de 
ri ,âlldic3. 
.. I',u 
Il1IS~;üO, 
§ 2º - Todos os Ci..11~~JOS do i tem I LI I I I s o o em co￾ei e n t r o do P o d r a o C C - 2 m é) i s I' e s o I LI t i v i do de, d o i tem I V 
e V no P<:HlrtlO CC-3, mais resoll.ltividadc, a scrcm o r-b i t r-o do s ' 
pOI~ c c r c t o . 
Art. 3º - O scr~lço de Vigi I;ncio Epidemiol~9icul 
Contro I c de ZOOllOSCS e So~(k <.10 Tr-cb o I h a dor- sel~,; COIllPOStO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MABILÂNDIA 
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!'lUA ANGELA SAVERGNINI, S/N - CEP 29725-000 - MAr~ILÂNDIA - ES 
FAX: (027) 724-1343 - TELEFONE: (027) 724-1203 
II 111;1 m c d i c o ~;<l11 i 1:<11' i s t a 
III lilll rn~cl i c o ('U h'il')i1llJo 
v pCI'III')- 
n c n t o ele !\('~;~;uc11 di1 S('CI'(~l:dl·id 1.11II\icip.11 dI.' 
Suudc. 
Par~9rafo ÚNico - Todos os curgos do itcllI I I I 
s a o CIl1 COIIIISSdO, de n t r-o do rLldl~(lO CC-2 mais resolutividadc,o 
i t011l I V c V no 1\ldrao CC-3 IlIu i 5 r o s o lut i v i d o d c , il sel'CIII ilrl, i 
t I' d do :-;; I.) o I' Do c r: C I: o • 
Art. 4º - O Chefe do Poder executivo I' e ~F I I .:.l rn e 11 t il - 
I' ti I H)I' D c c r' e t: o , de 11 t r o cI c ~ (l (n o v c n t ..-1) d i ':1 S, d f)f' e s l' 11 t c L r> i . 
1\ r t. 5 º - (\ P I' e s c n t e L c i e n ti, LI P 111 V i ~J o p n a 
- , 
r' e v o ~l u d II S i.1 S d i s p o s i c o e s e 111 c o 11 t j' ,li' i () • 
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l ~ i I I I i 11 e t c d o I) I 'c F c i t o ~:I uni c i p <1 I ( I c ~:1"-1 I' i I ~ n d i i1 (! 111 , 2 5 ti o j l J n " () 
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