norma nº 296/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, SINo - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N2 296 DE 18 DE MARÇO DE 1997. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a C~rnara Municipal de Mari lãndia, do 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Apr~ 
vou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
cr;dito especi"al consigna ao vigente orçamento a seguinte dota- 
. I --- çpo: 
'.',' 
, ." 
0419.11320.14 
4.1.2.0 
Manutens~o de atividade PRONAf 
Equipamento e material permanente .20.000,00 
Art. 2º - O Poder Executivo uti 1 izar~ como fonte 
para abertura do cr~dito autorizado pelo artigo primeiro as defi 
, . 
nidas pelo par~grafo 12 do Artigo 43 da Lei 4.320/64. 
, 
Art. de 3º - Esta Lei entrara em vigor na data sua 
publ icaç~o revogadas as disposiç~es em contr~rio. 
GAbinente do Prefeito Municipal de Mari I~ndia , 18 de março de 
1997. 
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Pr~unicipal 
Heg i strada na" ;SrilMAO 
DA P.M.m. 
18/03/97. 
Em, 
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da SEMAD. 
A presente Lei foi afixa 
da neste Cart~rio para 
publ icaç~o nesta data. Em, 
18/03/97.y(J. (art ~:~~l~:~~k~~~~:~~le"a" 
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