norma nº 295/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N2 295 DE 18 DE MARÇO DE 1997. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUiÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO RURAL- CMDR E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mari lândia,do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç~es legais, A￾provou e Eu sanciono a seguinte LEI. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR , 
de car~ter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. 
Art. 22 - Ao CMDR compete: 
- promover o entrosamento entre as atividades 
desenvolvidas pelo Executivo Municipal e ~rg~os e entidades pu￾bl icas e privadas voltadas para o ddsenvolvimento rural do Muni- 
, 
ClplO; 
II apreciar o Plano Municipal de Desenvolvi￾mento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua 
viabi I idade t;cnico-financeira, a legitimidade das aç~es propos￾tas em relação as demandas formuladas pelos agricultores, e reco 
mendando a sua execuçao; 
I I I - exercer vlgl I~ncia sobre as execuçoes das 
açoes previstas no PMDR; 
IV sugerir ao Executivo Municipal e aos orgaos 
e entidades p~bl icas e privadas que atuam no municfpio açoes que 
contribuam para o aumento da produçao agropecuarla e para a ger~ 
ç~o de emprego e renda no meio rural; 
V - sugerir pol iticas e diretrizes as açoes do 
Executivo Municipal no que concerne ~ produç~o, ~ preservação do 
meio-ambiente, ao fomento agropecuarlo e a organizaç~o dos agri￾cultores e a regularidade do abastecimento ai imentar do munici￾VI - assegurar a participação efetiva dos segme~ 
tos promotores e benefici;rios das atividades agropecu~rias desen 
volvidas no municipio; 
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VI I - promover articulaç~es e compatibi I izaç~es 
ent~e as pol fticas municipais e as pol fticas estaduais e federais 
voltadas para o desenvolvimento rural; 
VI I - acompanhar e aval iar a execuçao do PMDR. 
Art. 32• O CMDR tem foro e sede no munlClplO de 
Mari I~ndia-ES. 
Art. 42 - O mandato dos membros do CMDR serao de 
2 anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, e 
CICIO ser a sem, onus para os cofres p~bl icos, sendo 
o seu exer￾considerado 
, 
serviço relevante ao municipio. 
Art. 5º - Integram o CMDR. 
I O Prefeito Municipal, que o presidir~ 
1I O Secret~rio Municipal de Agricultura 
II I O Secret~rio Municipal de Sa~de 
IV 01 (um) representante da Câmara Municipal 
V 01 (um) representante da Emater-ES 
V I 01 (um) representante do Sindicato dos Tra 
balhadores Rurais 
VI I - 01 (um) representante da Central das As￾soclaçoes de Produtores Rurais 
VI I - 03 (tr;s) representantes dos Agricultores Fa 
m t lares. 
Par~9rafo 12 - Para cada representante do CMDR 
haver~ um suplente. 
Par~9rafo 22 - Os membros do CMDR serao designa￾dos pelo Prefeito Municipal, mediante indicaç~o dos titulares dos 
orgaos e entidade representadas. 
, 
Art. 62 - O Executivo Municipal, .atraves de seus 
orgaos e entidades da administraç~o direta e indireta, fornecer~ 
as condiçoes e as informaçoes necess~rias para o CMDR cumprir as 
suas atribuiç~es. 
Art. 7º - O CMDR e I abor-er-e o seu I~eg i mento Inter￾no, para regular o seu funcionalllento. 
Art. 82 Fica revogada a Lei 280 de 12/09/96. 
Art. 9º Esta lei entrar~ elll vigor na data de 
sua publ icaç~o, ficandorevogadas as disposiç~es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mari I;ndia, 18 de março de 
1997. 
, .. 
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Pr~nicipal 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
18/03397. 
A presente Lei foi afixada 
EMAD 
neste Cart~rio para publ icaç~o 
nesta data. Em, 18/03l97.~_ 
(artéria de Registro CIvil e Tabellonatt T . 
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