norma nº 293/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
lEI Nº 293 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 
LEI 033/84, BEM COMO AUTORIZA CONCESSÃO DE 
TOS NAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE 
TRIBUTÁRIOS. 
23 DA 
DESCON 
DÉBITOS 
Faço saber que a C~mara Municipal de Mari I~ndia,do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç~es legais, Apr~ 
vou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
. . . t .. . . 
A~. 1º - O Par~grafo 1Q do artigo 
033/84 passa a vigorar com a seguinte rcdaç~o: 
* Art. 23 - 
* Par~grafo lº - Poder~ o Prefeito Municipal conce 
der reduç~o do imposto de at~ 30% (trinta por cento) se o recolhl 
mento for efetuado de uma so vez no prazo fixado no decreto que 
23 da lei 
conceder esse beneficio. 
.. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autor; 
zado a dispensar a cobrança de juros morat~rios e multas inciden 
tes sobre os D~b;tos Tribut~rios, inclusive nos que tenham sido 
objeto de parcelamento, estejam ou n~o sendo cobrados judicial 
mente e sobre os i n s cr- i tos em d r v i da at i va, apurados at~ 31/21/96, 
para quitaç~o at~ 30/04/97. 
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Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publ icaç~ol revogadas as disposiç~es em contr~rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mari I~ndia, 21 de fevereiro de 
1997. 
Pref~~CiPal 
Registrada na SEMAD. 
da P. M. M . Em, 
21/02/97. 
A presente lei foi afixada neste 
se~ntAD. 
Cart~rio para publ icaç~o 
data. Em, 21/02/97. 
(artérlo ~"~ni" 
E!lEUT'FRIO LORENZONI 
nesta