norma nº 291/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N2 291 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A POS￾SE DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A MITRA DIOCESANA DE 
COLATINA. 
, Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do 
iEstado do Esplrito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
, 
~e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Aprovou 
Art. ln - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a doa.r, em favor da Mitra Diocesana de Colatina, a posse de uma 
, 
,area de terra, localizada na Quadra F do loteamento Conjunto Habitacio 
• f 
, .. . 
nal "Honório Passamani", medindo 707,OOm2 (setecentos e sete 
quadrados) . 
.. metros 
, . 
. 
.'. , . Parágrafo único - A localização e as confrontações 
'da área citada no "Caput" desse Artigo, estão descritas no Anexo I 
~que integra a presente Lei. 
Art. 22 - A presente Lei entra em vigor na data de 
~sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
• Prefeitura Municipal de Marilândia em, 11 de dezembro de 1996. 
, . 
.•.....• ; 
. 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
11/12/96 
Secretário da SEMAD. 
A presente Lei foi afixado neste 
Cartório para publicação nesta 
data. Em, 11/12/96. 
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