norma nº 290/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N2 290 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. 
AUTORIZA O DIRETOR DO SAAE DE MARILÂNDIA CONCEDER 
AUX~LIO ALIMENTA.ÇÃO E DÁ OUTRAS PHOVIDÊNCIAS: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Esplrito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou 
e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Diretor do SAAE de Marilândia-Ser- 
~ viço Autônomo de Água e Esgoto de Marilândia a conceder ti seus servi￾dores Auxilio Alimentaçio. 
Parágrafo ttnico - O auxilio Alimentação será reaju~ 
tado de acordo com a disponibilidade financeira da Autarquia e aos 
índices previstos em Lei. 
Art. 22 - Os recursos para cobertura do disposto 
nesta Lei, seraO provenientes de receita própria do SAAE de Marilândi~ 
consignadas em dotação Orçamentária especifica. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 11 de dezembro de 1996. 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
11/12/96. 
A presente Lei [01 ar í xado ~ 
te Cartório para publicação ' 
nesta data. Em, 11/12/96. 
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