norma nº 288/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI Nº 288 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR BENS IMÓVEIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e 
Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a posse do terreno constante do lote nº 07 da Quadra G do loteamen￾to da Prefeitura Municipal, medindo 12,70m2 (doze metros e setenta ce~ 
tlmetros quadrados) de frente em esconcidade, por um lado de 20,00m2 
(vinte metros quadrados), por outro lado de 11,50m2 (onze metros e ci~ 
, quenta centlmentros quadrados) e fundos de 10,00m2 (dez metros quadra￾dos), localizada na Rua Ettore Milanezi, com o lote de Propriedade do 
Senhor José Luiz Passamani, medindo 10,00m2 (dez metros quadrados) de 
frente com a Rua Projetada por um lado de 11,00m~ (onze metros quadra￾dOs) com quem de direito, de outro lado medindo 11,00m2 (onze metros 
: quadrados) com que de direito e fundo 10,00m2 (dez metros quadrados) 
com a Rua Projetada. 
Parágrafo Único - A localização e as confrontações' 
das áreas constantes do caput deste artigo, estão descritas nas plan￾tas Anexo I e 11, que integram esta Lei. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de 
,sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 27 de novembro de 1996. 
o Municipal 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
27/11/9 • ~_~ 
A presente Lei foi afixada' 
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neste Cartorio 
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
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ANEXO II 
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ESTADO DO TO 
Municipio de MARILÃNDIA Comarco de __ M~A~R~I~L~A~N~D~IA~ _ 
PLANTA 
DA 
medição de um terreno no lugar denominado CENTRÓ DE M A R I L Ã N D I A 
, 
Proprietario JOSE LUIZ PASSAMANI 
Área ~1~10~0~0~m~2 _ Perimetro 42,00 m 
o ata 07 / I I / 96 
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