norma nº 284/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂND!A " 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000· MARILÂNDIA • ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI Nº 284 DE 15 DE OUTUBRO DE 1996. 
A TORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR A ILrn~INAçÃO AO 
ACESSO AS CASAS POPULARES NO ART. 12 DA LEI Nº 
277/96 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia do 
Estado do Esp1rito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou 
e Eu Sanc"ono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica incluido no Art. lQ da Lei nQ 277/96, 
como obra a ser financiada com os recursos contratados junto ao Ins￾ti tutn de Previdência dos Servidores do Municipio de !'~:J.rilândia, a 
.i Lurn í.n aç ao ao acesso ao Conjunto Habí tacional Honório Passamani. 
Art. 2g - Ficam inalterados os demais artigos da re 
ferida Lei. 
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na data de sua p~ 
blicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 15 de outubro de 1996. 
Recistrada na SEMAD. 
da P.M.M. Em, 
15/10/96. A presente Lei foi afixa￾da neste Cartório para p~ 
blicação nesta data. 
Em, 15/1096. 
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OFICIAL E TABELIÃO 
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