norma nº 282/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINl S/N2 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N~ 282 DE 11 DE OUTUBRO DE 1396. 
CO 'CEDE ABONO AOS SERVIDO ES .MUNICIPAIS E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Harilândia do 
Estado do Espirito Santo, no uso do suas atribuiç;es le8~is, Aprovou 
e Eu Sa~ciono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica concedido um Abono de R$ 60,00 (se~ 
senta reais), para todos os Servidores Municipais que recebem 
vencimento o Sal~rio Minimo vigente no Pais. 
como 
Par;grafo único - O abono de que trata este Ar￾tigo terá vigência para os meses 00 outubro, novembro e dezembro. 
Art. 22 - A presente Lei entra _". vigor na data de 
sua publicaç;o, retroagindo seus eicitos a partir de 12 de outubro I 
de 1996, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Maril~ndia em, 11 de outubro de 1996. 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. EM, 
11/10/96. 
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da SEI>1AD A presente Lei foi afixada 
neste Cartório para publi￾cação nesta data. 
Em, 11/1 96. 
ulrtorio de Re I 
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