norma nº 928/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 928, de 22 de fevereiro de 2011.
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DEVOLVER AOS CONTRIBUINTES O IPTU RECEBIDO
EM 2010".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a devolver o IPTU (Imposto
Predial Territorial Urbano), recebido dos contribuintes Marilandenses referente ao exercício de 2010.
Art.2°: A presente devolução será efetivada aos contribuintes, mediante a apresentação
do respectivo carne original com uma cópia simples comprovando o pagamento, junto ao setor de
Finanças na sede do Poder Executivo.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 22/02/2011.
Secretária cia
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de
José/féaííjj^&ondoni
Prefeito Municipal em Exercício
O PK&ãViyATw rtJ' • ''.^«t-y "ei-ji."
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARILANCLVÈS
EM. «2UL / (9
SERVSDOR
Data de Publicação
Elyzangela Soa^s-Coméric
Chefe de Serviço CC-08
CÂMARA MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA
'FrancieSjíCtoé
Assessora Legislativa
812
0043
3.023
3.4.4.90.51
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CÓDIGO
120
001
17
CRÉD!
REFOI
i
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
, nCCQ/~»DTr» C 1 A7CD
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO
REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO
DESPORTO COMUNITÁRIO
REVITALIZAÇÃO DO DESPORTO
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREAS
DE LAZER
Obras e Instalações 00400
R$ 1,00
VALOR
292.500,00