norma nº 279/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/Ng - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
,._ -~ •. FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N2 279 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. 
'" AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia do 
Estado do Esp1rito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou 
e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito especial consignOCbao vigente orçamento a seguinte Dotação: 
09028.08411901.0.0.0.0.00 - Construção e Ampliação de Creches e Jar￾dins de Infância. 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 80.000,00 
Art. 22 - O'. -Pode r' Executivo utilizará como fonte 
para abertura do crédit~ autorizado pelo artigo primeiro as defini￾das pelo parágrafo 12 do Artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia, 12 de setembro de 1996. 
--... 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
da SEMAD A presente Lei foi afixada 
neste Cartório para publi￾cão nesta data. 
Em, 12/09/96. . 
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