norma nº 276/1996

PREFEITURA MÚNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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RUA ANGELA SAVERGNINI, SINo. CEP 29725·000 • MARILÂNDIA • ES 
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LEI N2 276 DE 05 DE JULHO DE 1996. 
AUTORIZA ',PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDOR. 
Faço saber que a Câmara Munic f.p a I de Mari lândia, do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições Aprovou e Eu 
Sanciono a seguinte LEI: 
, 
Art. iR - Fica o Poder Publico Mun:Lcpal au t o r í zado a , , 
indenizar ao servidor público JOSÉ ZANIt em um mon t an t.e de 
n$ 12.000,00 (doze mil reaiS), em virtude de acidente rie trabalho' 
, 
que resultou a perca de dois dedos da m~o esquerd, e cone equerlte li 
mitaç~o fisica de sua capacidade laborativa. 
, 
Art. 22 - Fica o Poder Publico Municipal autorizado' 
angariar junto ao Instituto de Previd~ncia e AssisL~ncia dos .ervi￾dores do Municipio de Marilândia os recursos necessarios ao paRame~ 
to da indenizaç~o, revertendo esses recursos aos cofres do mesmo 
Instituto num prazo de 07 (sete) meses acrescidos de correç~o de 
poupança mais juros de 1% (um por cento) ao m~s. 
Art. 311 - A presente Lei entra fi! v. ,p,or lia d a t.n ele 
sua publicação, revogadas as disposições em contr()l·lo. 
Prefeitura Munitipal de Marilândia, 05 de julho <.1<: .I ~9(}. 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
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da SEMAD A Pr-e sent.c Lei rol orí xac!a 11f,;~;- 
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