norma nº 275/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO· TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, SINo. CEP 29725-000 . MARILÂNDIA • ES 
FAX: 724·1343· TELEFONE: 724·1203 
LEI N2 275 DE 05 DE JULHO DE 1996. 
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço, saber que a Câmara Municipal de 1\1arilândia, do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç~es le~ais, Apro￾vou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
, 
Art. 12 - Fica concedido um Abono de H$ 60,00 (se~ 
senta reais), para todos os , Servidores Municiais quc recebem 
vencimento o Sal~rio Minimo vigente no Pais. 
Parágrafo ,único - O Abono de que se t ra t a e s te Ar￾corno 
, ,.. tigo tera vigencia para os meses de julho, ogosto c setembro do cor 
rente. 
Art. 22 - A pres~nte LeI entra em vigor na uaL8 de 
sua publicação, retroagindo seus efei tos a par ti r de 1 Q de ju I h o de 
1996, revogadas as disposiç~es em contr~rio. 
Prefei tura Municipal de Marilândia em, 05 de J u Ih o ele 1 ~)'J( • 
Registrada na SEMAD 
da P. M .1>1. 
05/07/9 
Em, 
da SEMAD. 
A presenL:e Lei foi afixada 
neste Cartório oara p\]hli.- 
c aç ao ne s t.a d a t.a . Em ,05/07/96. 
(art'rlo d~~IiOnatll 
~LEUTI R!O I C!,F,t'-I:::\:','1 
OFlel AL r: T /\ ~"'.: I ;\(J 
JhQUEU: r, ; , ",t!:,.Z()~~l 
SU8STI-' UTA 
A.V. D, BOSCIJ, - MARllA(mIA - ~