norma nº 274/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI NQ 274 DE 20 DE JUNHO DE 1996. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI NQ 168/91, 
QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espfrito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, aprovou e EU Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. A Lei Municipal nº 158, de 13 de junho de 1991, que criou o Conselho Municipal 
de saúde, com as alterações da presente Lei passa a vigorar com a seguinte redação: 
CAPíTULO I 
Da Criação 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Marilândia - CMS, com caráter 
deliberativo, constituindo a instância máxima do Municfpio de Marilândia no planejamento e 
gestão do Sistema Municipal de Saúde, conforme Lei Orgânica do Municfpio de Marilândia - 
LOM. 
CAPfTULO I1 
Do objetivo 
Art. 22. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Marilândia: 
I - atuar na formulação e controle da execução da política de Saúde, incluídos 
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa; 
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11 - aprovar, acompanhar e avaliar a execução do plano Municipal de Saúde, 
adequando-o às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos 
serviços; 
111 - propor a convocação e estrutura r a comissão organlzadora de dois em dois 
anos, da Conferência Municipal de Saúde; 
IV - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, 
articulando-se com os demais coleglados em nível nacional, estadual e municipal; 
V - propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutlvldade, 
verificando o processo de incorporação dos avanços cientrficos na área. 
11((- 
VI - supervisionar o funcionamento dos serviços da rede complementar de saúde, 
determinando a Intervenção nos mesmos no sentido de garantir as diretrizes e bases do 
Sistema Único de Saúde, conforme dispõe a Lei orqaruca do Municfpio de Marüãndla. 
VII - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos 
pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de 
deliberações do CMS; 
VIII- fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde; 
IX - fiscalizar a movimentação de repasses à Secretaria Municipal de Saúde e 
Ação Social elou Fundo municipal de Saúde; 
x - estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema 
de Saúde de Marilandia; 
XI - propor critérios para a programação e para a execução financeira e 
orçamentária do Fundo de Saúde, acompanhando a movimentação e destínação de recursos; 
Irr? XII - elaborar o seu Regimento Interno e suas normas de funcionamento, devendo 
ser homologado por Decreto. 
CAPrTULO 111 
Da Composição, Estrutura e Funcionamento 
Art. 3º. O CMS, de conformidade com a paridade prevista pela Lei Federal nº 8.142/90, é 
composto de 6 (seis) membros efetivos e Igual número de suplentes, distribufdos da seguinte 
forma: 
I - 01 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente, representantes do Poder Público 
Municipal da área, Indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, homologados 
pelo Prefeito Municipal; 
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" - 01 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente representantes dos prestadores de 
serviço da área de saúde, de entidades públicas ou privadas, com domicrlio em Maril:lndia; 
111 - 01 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente representantes dos profissionais de 
saúde, de entidades públicas ou privadas, com domlcllio em 'Marllândla; 
IV - 03(três) membros efetivos e 3(três) suplentes Indicados por entidades 
representativas de usuários, nomeados oficialmente pela Associação de Moradores de 
Marilãndia, Sindicatos de Trabalhadores Urbanos e Rurais, escolhidos em Assembléia Geral 
convocada exclusivamente para esse fim. 
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Art. 42. As entidades que compõem o CMS deverão, obrigatoriamente, substituir seus 
representantes titulares, quando os mesmos faltarem a 3(três) reuniões ordinárias consecutivas 
ou a 5(clnco) alternadas, no transcorrer de um ano, sem justificativa prévia, por escrito, ou 
ainda, estarem praticando poütíca partidária, ou defendendo interesses pessoais dentro das 
reuniões do CMS, após discussão comprovada pelos demals Conselheiros com direito a ampla 
defesa do Conselheiro em pauta. 
Art. 52. Os Conselheiros Indicados pelas respectivas entidades para comporem o CMS, 
serão escolhidos em Assembléia Geral da Classe, convocada exclusivamente para esse fim, 
com cópia das Atas remetidas à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. A designação 
dos membros indicados será por Decreto do Poder Executivo, para um mandato de 2(dois) 
anos, permitida a reeleição por Igual período, para o mesmo cargo. 
Art. 6Q• OS membros do CMS exercerão seus mandatos sem ônus para a 
munlclpalldade, devendo ser considerado serviço relevante para o Muníclplo. 
* 12 - As despesas quando a serviço do CMS, decorrentes de viagens, 
hospedagem, alimentação, congressos, seminários, conferências e afins, serão custeadas pelo 
Poder Executivo Municipal. 
* 22 - Cabe ao Poder Executivo Municipal Instituir· uma credenclal para os 
membros do CMS. 
I. 
CAPfTULO IV . 
Da Competência e Funcionamento 
Art. 72. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Marilãndia será o Secretário 
Municipal de Saúde e Ação Social. 
Parágrafo Único. Nos impedimentos legais e eventuais do Secretário Municipal de 
Saúde e Ação Social, assumirá a Presidência do CMS um dos representantes Indicados pelo 
Prefeito Municipal. 
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Art. 8º. Compete, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Marilandia; 
1- indicar o Secretário Executivo e o Coordenador do Fundo municipal de Saúde; 
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11 - coordenar o Sistema municipal de Saúde; 
111 - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 92• Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde competente: 
I - encaminhar e divulgar as deliberações tomadas pelo Conselho Municipal de 
Saúde; 
((' 11 - comunicar aos componentes do CMS a convocação de reuniões 
extraordinárias; 
111- assinar expedientes oriundos de reuniões do CMS; 
IV - manter atualiza dos os arquivos de leis, normas, correspondências e projetos, 
oriundos dos órgãos superiores e do CMS; 
V - divulgar aos membros do Conselho o cronograma de reuniões, local e horário 
das mesmas. 
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Art. 10. O Secretário Executivo do Conselho fará parte das reuniões do CMS, sem direito 
a voto e será responsável pelas atas das mesmas. . 
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde de Manlãndra reunir-se-a obrigatoriamente uma 
vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário. 
* 12 - As reuniões ordinárias do CMS serão convoca das com antecedência de 
____ . cinco dias. 
* 2º - As reuniões extraordinárias serão comunicadas com antecedência mínima 
de 48 horas, e serão convoca das para deliberar sobre matéria urgente e Inadlável. 
CAP[TULOV 
Das Disposições Gerais 
Art. 12. As prestações de contas de quaisquer entidades, s6 serão analisadas com a 
presença de seu representante oficial no Conselho Municipal de Saúde. 
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, rt, 13. Os membros do CMS indicados pelas respectivas entidade serão designado por 
to do Pretcüo Municipal para mandato de 2(dois) anos, permitida a reconducão. 
,~I t. 1 4. ecoe à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social fornecer a mtra-e: iruun a 
necessária pô! a o funcionamento do Conselho." 
Art. 2~~. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revojjadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Marllândla em, 20 de junho de 1996. 
~ 
Prefeito Municipal 
Re9istrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
2°1°619 . 
A presente Lei foi afixada 
neste Cartório para pu￾bücacão nesta data. 
Em, 20106 96. 
, iI~entnato 
~LEUTF.RIO f.ORF-NZI_)'\I1 
OFICIAL" TABEl.IiJ.O 
fAQUELINt:: l_orn"NZONI 
SUBSTITUTA 
AV. D. BOSCO. - M4RILAW;;JIA •• f~