norma nº 273/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PI1EFEITO - TELEFONE: 724-120'1 
RUA ANGELA SAVERGNINI, smQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N2 273 DE 13 DE JUNHO DE 1996. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Muri í.c i p n I de MUI1ÚindLl, do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç~es legajs, Aprovou e 
EU Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir' 
-. Cr-e d í to Especial em favor a Câmara Municipal e Se c r-e í.a r í a I'1ull:i.C i p a L de 
'I'u risrno , Desporto e Lazer, para consignar Dotação ()n;él"llcntÂrja - saber: 
CÃt\1ARA ·11 JfH C IPAL 
01011.01010012.001 - Manutenção do Legislativo 
4.1.2.0 - Material Permanente 1U.UOO,00 
SECRETARIA ~UNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E LAZER 
1029.08462242.024 - Realização de Eventos, Festejos e Campeonatos 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos _ 8.()00,00 
Art. 22 - Para abertura do cr~dito autorizado pelo 
~ 
artjgo 1º, serao utilizados como fonte os recursos previstos no artigo 
L1.2 da Le í Iº 4.320/64. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaç~o revogadas as disposiç~es em contr~rio. 
Prefeitura Municipal de Maril~ndia em, 13 de junho de 1996. 
Municipal 
Registrada na SEMAD 
da P. M • M . Ern , 
1.3/06/ :J. 
A D~esente ,. Lei foi afixada nes￾te 'Cartório p a r a pub Lí.c aç ao ne.2 
ta data. Em, 13/0G/96. 
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