norma nº 929/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968
e-mail - pmmgabinete@bol.com.br
LEI N° 929, de 17 de março de 2011.
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A FAZER COBRANÇA DO LANÇAMENTO DO IPTU DO ANO
DE 2010".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a emitir a cobrança do IPTU
- Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao lançamento de 2010.
Art.2°: A presente cobrança será feita aos contribuintes, utilizando como base de cálculo
a Tabela II do Código Tributário Municipal, (Lei Complementar n° 011/2005), mantendo-se o valor
da unidade padrão - UFPMM, praticada no ano de 2010, constante no Decreto n° 1641/2010.
Art.3°: O ITPU, será lançado e previsto para ser arrecadado nas seguintes datas:
Quota única ou 1a Parcela: 30/05/2011
2a. Parcela: 30/06/2011
3a. Parcela: 30/07/2011
Parágrafo Único: Para pagamento em quota única, será concedido o desconto de 10%
(dez por cento)
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 17 de março de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P. M. M.
Em, 17/03/2011.
Secretára
CJ
Ge2de c r Camata
Prefeito Municipal
Q PRto
CAMARÁ MUNIGPALDÊMARIUN&IA-ESÍ
EM. _J3_/O3_/ 20
Sitvania ÍM. Fagundes
Assessora de Gabinete
Data de Publicação
ITURA MUNICIPAL
OEUARILAMDÍA ESPIRITO SANTO
SERVIDOR
Elyzangela Sdãâs-Comério
Chefe de Serviço CC-08