norma nº 271/1996

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'. PREFEITUf1A MUNICIPAL DE MARILÂNOIA ~ 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 124-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, SINo - CEP 2Q725-000 - MARILÂNlJlA . ES 
FAX: 724-1343 - TELEFOr~E: 724-1203 
LEI Nº 271 DE 13 DE JUNHO DE 1996. 
• DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA . LEI Nº 251/95. 
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Faço saber que a C~mara Municipal de Maril~ndia, do 
Estado do Espirito Santo, no uso. de .suas atribuiç;es legais, Aprovou e 
Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica excluido do Art. 32 da Lei n2 251/95 
o .i tem que tem a seguinte redação: "Item IV - tenham í arru Lí a c on s t I tui￾da a pelo menos 1 (um) ano." 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Maril~ndia em, 13 de junho de 1996. 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
da SEMAD 
A presente Lei foi Biixada nes￾te Cartbrio para publicaç~o nes 
ts data. EII~1 ·-l/O' Gh)r. 
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