norma nº 268/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, SINO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N2 268 DE 09 DE MAIO DE 1996. 
CONCEDE AuxíLIO TRANSPORTE A MÉDICOS, DENTISTAS E 
FARMACÊUTICOS, À SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e 
EU Sanciono a ser,uinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder aos servidores municipais m~dicos, dentistas e farmacauticos, 
auxilio transporte, sempre que seu deslocamento seja para cumprir jorn~ 
dada de trabalho para o Poder P~blico Municipal. 
, 
Art. 22 - Decreto Municipal devera ser editado, visan 
do a regulamentação quanto ao uso, forma e montante de recursos que deve 
rao - ser utilizados. 
Art. 32 - Para cumprimento desta Lei, fica o Poder Exe 
cutivo Municipal autorizado a remanejar e criar dotações, se necess~rio. 
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na-data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura MUnicipal de Marilândia em, 09 de maio de 1996. 
~l 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
A presente Lei foi afixada nes￾te Cart~rio para publicação nes 
ta data. Em, 09/05/96. 
I.1LEUTER10 r.ORRN7.0NI 
•.•.••. t'r~T"~A. r:- TAr~í-1 tÃo