norma nº 267/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO· TELEFONE: 724·1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, SINo. CEP 29725·000· MARILÂNDIA· ES 
FAX: 724·1343· TELEFONE: 724·1203 
LEI NQ 267 DE 09 DE MAIO DE 1996. 
AUTORIZA CRIAR 03 (TRÊS) PRÉ-ESCOLAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç;es legais, Aprovou e 
EU Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a criar 03 (tr~s) Pr~-Escolas no Magist~rio Municipal. 
parágrafo único - As Escolas criadas neste Artigo t~ 
rão localização e nominaçao, 
cipal. 
, 
atraves de Decreto do Poder Executivo Muni 
, 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 09 de maio de 1996. 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
09/05/96. 
da SEMAD 
A presente Lei foi afixada neste 
cartbr~o para publicaç~o nesta 
data. Em, 09/05/96.