norma nº 256/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO· TELEFONE: 724·1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ . CEP 29725·000 • MARILÂNDIA • ES 
FAX: 724·1343· TELEFONE: 724-1203 
LEI NQ 256 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. 
INTRODUZ MODIFICAÇÕES E ATUALIZA BASE DE CÁLCULO DA 
TAXA DE ILU!tlINAÇÃO PÚBLICA CONSTANTE DA LEI NIi! 033 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984. 
--~-~~~--__..---------------------- 
Faço saber que a C~mara Municipal de Maril~ndia, do 
Estado do Espi ri to Santo, no uso de suas, at r í.bu í.çoe s legais, Apro-- 
vou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Artigo 81 da Lei nº 033/84 de 27 de d~ 
zembro de 1984, Cbdigo Tribut~rio do Municlpio de Marilindia, pas￾sa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 811i! - A taxa de Iluminação P~blica, nos casos' 
de edificaç3es ligadas ~ rede da concession~ria, ser~ calculada 
com incidência de percentuais diferenciados de acordo com faixas 
de consumo, levando em conta a tensão de atendimetno, se de alta 
ou de baixa tensão, a classe de consumo, de atendimento residenci￾aI, comercial, industrial, serviços ou outras atividades, se do PQ 
der p~blico e serviço p~blico e consumo prbprio; e, o valor da ta￾rifa de fornecimento de Iluminação p~blica, expressa em kwh, esta￾belecida pelo Departamento Nacional de Ãgua e Energia '~'fll~trica 
(DNAEE), que esteja vigente no mês de cobrança, conforme tabela do 
Anexo I que integra a·,presente Lei. 
parágrafo único - Nos casos de edlficaçces ainda 
não ligadas ~ rede de distribuição da concession~ria, bem como os 
terrenos ainda não edificados, a taxa ser~ calculada ~ razão de 
0,3 (tr~s d~cimos) da Unidade Fiscal de Refer~ncia - UFIR, por me￾tro linear de testada do imbvel, por m~s, que ser~ cobrada direta￾mente pelo municipio ateavés de documento próprio de arrecadaçao 
ou juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Art. 22 - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç3es em contr~rio. 
Prefeitura Municipal de Marilindia em, 20 de dezembro de 1995. 
Registrada no D.A. 
da P.M.M. Em, 
20/12 95. 
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FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
. " 
A presente Lei foi afi￾xada neste Cartório pa￾ra publicação nesta da￾ta. Em, 20/12/95 . 
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AV. O. BaSe'),2.5 - MlRUrWIA. - ~ 
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ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A QUE SE REfERE 
O ARTIGO 12 
1 - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO) 
fAIXA DE CONSUMO % DA 'l'ARIFA DE FORNECIMENTO DE IP E~1 W,rlH 
, A 
1; 1 - Ate 40 kwb /rné s ••••••••••••••••••••• ; •••••••••••••••• L, 7% 
A 1.2 - De 41 a 100 kwh/mes 3,0% 
1.3 - De 101 
1. 4 - De 201 
1. 5 - De 501 
.•.•. 
a 200 kwh/mes ........••.....•............... 4,3% 
.•.•. 
a 500 kwb /me s 5 t 3% 
'" 1.6 - Acima de 800 kwh/rnes ....•.•••.•.•..•....••..•••.... 7,5% 
'" a 800 kwh/rne s ••••••••••••••••••••••••••••••• 6,3)~ 
2 - CLASSE COMENRCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES - GRUPO "B" 
(BAIXA TENSÃO) 
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH 
, A 
2.1 - Ate 40kwm/mes ..••..••..••....•.•..••...••••••..•. , .. 3,0% 
2.2 - De 41 a 100 kwh/mês 4,3% 
2.3 - De 101 
2.4 - De 201 
2.5 - De 501 
a 200 kwh/lVIês •••••••••.••••..•.••••••.•.•... 6,0% 
" a 500 kwh Zme s ••••••••••••••••••••••••••••••• 7,0% 
" a 800 kwh/mes ••.•.......•................... 8,0% 
2.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês ...........•......•.....•.... 9,0% 
2.7 - Acima de 1.200 kwh/mês ......................•..... 10,0% 
3 - CLASSE INDUSTRIAL _. GRUPO "B" (BAIXA 'rENSÃO) 
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH 
3.1 - Até 40 kwh/mês ·.3,O% 
3.2 - De 41 a 100 kwh/m~s •••••••••••.••••••••••••••••••.• 4,3% 
3.3 - De 101 
3.4 - De 201 
3.5 - De 50:1: 
3.6 - De 801 
a 200 l{wh/mês ••.••••.••••••••••••.••.••.•••. 6,0% 
a 500 kwh/rnês ....................•.......... 7,0% 
a 800 l<.wh/mês .....••••••••••••••••••••••• •• .8,0% 
a 1.200 l{wh/mês .•.....•.•...••.•••••••••.. · .9,0% 
3.7 - Acima de 1.200 kwh/mês 10,0% 
PF1EFEITURi\ MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GACI;:ETE DO PREFEITO· TELEFONE: 724·1201 
flUA f\NG~LA SAVERGNINI, S/NQ· CEP 29725-000 • MARILÂNDIA • ES 
FAX: 724·1343 • TELEFONE: 724·1203 
4 - CLASSE HESIDENCIAL - GHUPO "A H (ALTA 'l'ENSÃO) 
FAIXA DE CONSUMO % DI\. TI\.H.IFA DE FOHNECIMENl'O DE IP Er~ MWH 
4.1 - Até 1.000 ,
1 ,<W'1 1 / nl e ~ s. . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . 1 5 , O?t6 
4.2 - De 1.001 a 5.000 kwh/rnês •.....••..•.•••.•....•....• 30,0% 
4.3 - Acima de 5.000 l':Vlh/mGs ••••••••.••••••••••••••••.••• 45,0% 
5 - CLASSE COMERCIAL, SEHVrçOS E OUTRAS ATIVIDADES - GRUPO "A" 
(AL'rA 'rENSÃO) 
FAIXA DE CONSV~10 % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH 
, A . 5.1 - Ate 1.000 kwb /me s ••••••••••••••••••••••••••••••..•..• 45,O~'~ 
5.2 - De 1.001 a 5.000 kwh/rnês ••••••••••••••••••••••.•.•• 60,0% 
5.3 - Acima de 5.000 kwh/nl~s •••••••••••••••••••••••••••• 117,0% 
6 - CLASSE INDUSTHIAL - GHUPO "11" (ALTA TENSÃO) 
FAIXA DE CONSUMO % DA TA1.TFA. DE FOHNECIMENTO DE IP EM M\'IH 
, A 
6.1 - Ate 1.000 kwh/mes •••••••••••••••••••••••••••••••••• 45,0% 
6.2 - De 1.001 a 5.000 kvrh/Ill~s ••••••••••••••••••••••.•••• 60,0% 
(./ 
6.3 - Acima de 5.000 kwh/mês •••••••••••••••••••••••••••• 117,0% 
7 - CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO - GRUPO "Ali 
(ALTA E BAIXA TENSÃO) 
FAIXA DE CONSUMO % DA 'rAHIFA DE FOHNECIMEN'rO DE IP EM MWH 
"Bl' 
, A 
7 • 1 - A te 4 O kw h / m e. s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 t 0% 
7.2 - De 41 a 100 kwh/mês ••.•••••••••••••••••••••••••••.• 4,3% 
'" 7.3 - De 101 a 200 kwh/rne s ••••••••••••••••••••.•••••••••• 6,0% 
7.4 - De' 201 a 500 kwh/mês ••••••••••••••••••••••••••••••• 7,0% 
'" 7.5 - De 501 a 800 kwh/rnes ...••.•..•.••.•.•...•..•..••... 8,0% 
ft % 7.6 - De 801 a 1.200 kwh/mes ••••••••••••••••••.••••••.••• 9, O o 
7.7 - Acima de 1.200 kwh/m~s •••••••••••••••••••••••••.•• 10,0% 
8 - CONSUMO PHÓPRIO - GRUPO "A" - "B" (ALTA E BAIXA TENSÃO) 
FAIXA DE CONSUMO % DA 'l'AHIFA DE FOHNECIMENTO DE IP EM M\'JH 
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8:l! = Até 40 
,. 
kwh/mes •.•.••....••.•..••••.••••..•.• 3,0% 
8.2 - De 
8.3 - De 
8.4 - De 
8.5 -:. De 
8.6 - De 
,. 
41 a 100 kwh/mes .••.•.•••••••••••.••.•••• 4,3% 
,. 
101 a 200 kwh/mes ..............•.•....... 6,0% 
201 a 500 kwh/mês .......•.•.•..•.•....... 7 ,0% 
501 a 800 kwh/mês 8,0% 
801 a 1.200 kwh/m~s ....••..•............. 9,0% 
8,7 - Acima de 1.200 kwh/m~s .•.......•..•.....•.. 10,0%