norma nº 254/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI Nº 254 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 
"DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"" 
O prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, 110 uso de suas 
atribuições legais RESOLVE: 
Art. 1 Q - Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas 
através de suprimentos de fundos a seus servidores , nos casos de dificil realização por processo 
normal de aplicação. 
Parágrafo ÚIÚCO - Enquadram-se na situação prevista no "Caput" deste Artigo as despesas: 
a) - De pronto pagamento, como Tarifas de Correios e Telégrafos; despesas com 
transporte e alimentação, quando em viagens a serviço da Municipalidade; encargos com o 
pagamento de taxas diversas e outras despesas como: passagens para pessoas carentes. 
b) - Com aquisição de material de consumo, prestação de serviços de terceiros e outros 
encargos, em caso de urgência ou quando não for possível a sua previsão com antecedência necessária 
ao atendimento dos procedimentos normais. 
c) - Que não excederem individualmete a importância de R$ 130,OO(Cento e trinta 
reais), independente de serem de caráter de urgência ou não. 
Art. 2.2. _ A realização de despesas de acordo com o disposto no art. }2., serão efetuados através de 
contas bancárias específicas em nome dos titulares de suprimento de fundo, nas quais constarão a 
sigla da Secretaria ou Órgão ao qual o servidor pertence, acrescido da designação C! Sú"PRIMENTO. 
Art. 3~.- Os suprimentos de fundo não poderão ser concedidos a servidores que, 
responsável por dois adiantamento!'! não tenha prestado contas de pelo menos um deles. 
Art 4~.- Cada adiantamento terá obrigatoriamente sua prestação de contas efetuada no 
prazo máximo de 10 (dez) dias após sua utilização. 
Art. 9 - As despesas realizadas ao amparo desta lei, obedecerão as normas legais 
vigentes, comprovadas através de documentos hábeis emitidos em nome da Prefeitura Municipal de 
Marilândia. 
Art. 62.- As tarifas ou despesas bancárias oriundas da movimentação das contas 
suprimento ou rendimentos eventualmente auferidos, constarão da respectiva prestação de contas. 
Art 72 - A prestações de contas dos adiantamentos recebidos pelos servidores deverão 
ser instruídas com apresentação dos documentos exigidos no Art. 52, extratos bancários de suas 
contas de suprimento, além dos comprovantes pelo recolhimento dos saldos e dos rendimentos obtidos 
em decorrência do disposto no artigo anterior. 
Árt. g2 - Fica fixado o máximo de 05 (cinco) servidores, que por designação do Prefeito 
Municipal. movimentarão recursos de conformidade com a autorização concedida por esta lei. 
Art. 92 - Os valores dos adiantamentos não poderão ser superiores a R$ 1.500,00 (Rum 
mil e quinhentos reais), sendo R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para material de consumo e 
R$750,OO (setecentos e ciuquenta reais) para serviços de terceiros e encargos. 
reajustado 
Parágrafo Único- O valor constante no Caput deste Artigo poderá ser 
trimestralmente pôr ato do Chefe de Poder Executivo, tendo pôr base o aumento do 
valor limite de licitação. 
Arf. 10~ - Complementarmente ao estabelecido nesta Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a estabelecer procedimentos para concessão, controle e fiscalização das 
aplicações dos adiantamentos. 
Art. 11 a, - As prestações de contas analisadas pela Secretaria Municipal de Finanças 
com auxilio do setor de Contabilidade, e encaminhadas ao Assessor jurídico para parecer e finalmente 
enviados ao Prefeito para aprovação. 
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Parágrafo Úniço- Ae del5:PC'15a~ glosadae deverão ser restituídas aos cofres 00 
Município pelo titular responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após notificado. 
Art.122 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, .revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em 20 de novembro de 1995. 
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Registrada no D.A 
daP.M.M. em 
A presente Lei foi afixada neste 
Cartório para publicação nesta 
data EIlL 20/11/95. -kJ 
C'rtirlo de Registro Civil e ~.nélt. 
!!LEUTERIO LORENZONI 
OFIC'''L E TABELIÃO 
JAQUELlNE LORENZONI 
SUBSTITUTA 
AV. D. 80SCO.2"5 - MARILAnQtA - U