| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1868 |
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." PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLANDIA
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RUA ÂNGELA. SA VERGNINIS/N- - CEP 19.715-000 - MAR1LÂNDIA - ES
FAX 714-1343 - TELEFONE: 724-1103
LEI NL 253 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
DISP{JE SOBRE A COBRANÇA DA DiVIDA
ATIVA DO IPTU E DA AUTRAS PROVIDtN
CIAS.
- Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espirtto Santo, no
uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a cobrança de juros
moratórias sobre os débitos de IPTU inscritos em divida ativa até a presente data.
Art. P - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar os contribuintes do IPTU,
do pagamento das multas incidentes sobre os débitos apurados até o dia 31 de Outubro de
1995, quando quitados até o dia 28 de dezembro de 1995.
Art. ~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogadas as disposições
em contrário.
PrefeituraMunicipal de Marilândia em, 17 de novembro de 1995.
A presente Lei foi afixada neste
Cartório para publicação nesta
data. Em, 17/11/95.
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