norma nº 931/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098-Telefone: (27) 3724-2968
e-mail: pmmgabinete@bol.com.br
LEI N° 931, de 17 de março de 2011.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar
recursos financeiros, mediante celebração de convénio com a
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio anual
com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, para repasse de recursos
financeiros no valor de até R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais) para o
exercício financeiro de 2011.
Parágrafo Primeiro - O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais
de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) em conformidade com as normas a serem
estabelecidas no convénio.
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada
parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do
mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia -
AEFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo prazo.
Artigo 2° - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia, deverá estar quite para com o INSS, FGTS e o
Erário Público Municipal.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, no presente exercício serão
suportadas pela dotação orçamentaria a seguir transcrita
100001.1212200342.059.3.3.3.50.4300000: Subvenções Sociais (Ficha 248).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 03 de janeiro de 2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 17 de março de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 17/03/2011.
Secretária
V < c^ _
Geder Camata
Prefeito Municipal
J
_yj t K
Siívania (M. Fagundes
Assessora de Gabinete
Data de Publicação
ra
ESPfRíTO SANTO
SERVIOC?
°l'd Sorfíy^ Q.
Chefe de Serviço CC-08