norma nº 251/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDiA. 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA . ES 
FAX: 724-1343 - TELEFONE: 724·1203 
'LEI'NQ 251 DE 23 DE OUTUBRO DE 1995. 
AUTORIZA A CESSÃO POR COMODATO DO CO;UU;I'lO IUt I'1'A￾CIONAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA EFE>'IVID!\I)~. 
Faço sabe r que a Câ.mara f<1unici p a l d::, ,,; ,;':;' 1 ?md í a , 00 
;;;:;télJO elo Espírito Santo, no uso de suas a t r-Lbu í c o e s I(.~"~ is , Anr-o 
V,)U e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Exe cu l tivo i:u,! L;j ');'] :lut:ori.- 
/ :'_l" a aze r c e s s ao das c as as de p r-o p r Le o ade uo :: li' .: v i o ,!W' ~n- 
.'·,;t';tril o con jun t o h ab ít.anc í ona l construido p c La J'l'~'" i '.1 1';', ,=-:'r~ull￾c :r . ':j~; nor-mas e s t ab e Le c í.d a s ne st a 'Lei. 
Art. 22 - A efetiVação elas c e s s oe - o 
;'1't~[:O an t e r Lo r , far-se-ão mediante c e l e b r-aç ao de l_.",'"lr) v-; COnlOcl_2 
- ' eu, no qua l constarao condicionantes que a t e ndurr ;,:; li í s p o s i ç o e . : 
,~~~ridas no artigo primeiro, as pessoas Que at c. 1.' l ,I , ., 
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v ~ . \ r-e qu í si tos: 
I Na- o possua bens imoveis; 
11 - residam no Município ce i··IDrll?'lti ;[:, .l .}n 
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',;".;::; r.no s < n t er í o r e s ; 
111 - tenham rend~ menGol in1'-2r10 ..... " i . , . 
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ri o s ra í n í mc s : 
IV - t.e nnar f am í.Lí.a c ons t í.t uí da a ;), i" . '11)!, 1 (um) 
Pará.grafo un í co - O::.:; s''::i'vic1or('~::; ptl.J\ i~",; (1(; : "Il:·:;j￾i i » (,c: Z·:lJ.r-iÚindia não estão sujo2it0!3 ao que e s t ; ;'l",\ (;. (1 i: ... :.1 111 
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~! ~ '.' . .: ;~r' ~lf~O. 
Art. 4Q - A tendidas as condiçoe s c s L: ,:)'.: _' c ,i (~,:-,s no 
t ",~.i:~(.) terceiro, terão prior:Ldade na obt e n s ao das C,' j: : 
"Od<, que se enquadrem no maior número de i tens c,'UQ i ..o : 
., c￾t '.") 
I - paguem alu~uel residencial; 
11 - tenham em suo. famiJ I a um 0'.1 !.l' i:' r ! " :' ••.• ·l~V' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÃNDIJ 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA SÃO TARCISIO, 108 - 29725-000 - MARILÂNDIA - [S 
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
111 - sejam funcionários da Pr-e Ce ít.u r: , I;; 11; t'! ';I,t"1i,cL 
i1,1 uu Autarquia do Município de Maril~ndia; 
IV - possuam filhos menorcs de idade; 
V - tenham os filhos com idade c ac o Lr.r 1., Lt-:~:I';:';():: I 
Art. 5º Os imbveis cujas cess~es for~n 
nos termos desta Lei, 
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sao para unico e e xc Lu s í.vo U,-;() I"-'~~ i.r1r:ll\:i;:' L' 
dw~ fa:!lilias dos comodatários, s e ndo-d he s v e d ad , ~!f~:>Lí[l~\-l(':':l 011 
t r-o s fins. 
Art. 6º - Os usuarios dos imoveis, R~O 
pe Ln p e se rvac ao das caracteristicas originais daf.: c o 0Ll~UC:õcs e 
pc l n ob se r-vaçno das normas do rer.;ulamento p ÓP1'i() (\\1" di:~pll:',('r , 
sob: 0 suas c orrd í.ç oe s de uso c, sujei tar-se-ã.o ;1:; :;;I)\I'("::~ ,'\1'" i 1\- 
c Lur. í ve , poderá acarretar na devolução do Lmov e I e na 
, 
Ir' ob t rcm outro, com base nesta Lei, pelo prazo :i i n i ruo '!l' 
(t (~; s) ano s • 
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Art. 7º - O rer.;ulamento das condí<:J~«" tln w:q clo[~ 
ve ~ ~3, mencionados no artigo anterior, será edi t;<1CíO ;)I_~ ,L (l :;l'C ,~'c i to 
; lun í c 1p31 u t r ave s de Decreto e será parte i nt e g r-r.n ~(~ C'J c on t r n Lo 
de Co.uo da .o a ser firmado com cada um dos c e s c í on» - i, ':'. 
Art. 8º - O Pr-e I'e i to I-1unicipal ciesignn:':', 1.1'1'''\ \;\)'11 S~)~l() 
(.:o:"S)o~, t a por c inco membros, c ac o Lh í do s dois ent r e (' ::'_)c i (~(!;l(:t; c L￾v i L, ur.i r-ep r-e s ent an t.c da Pr-e f'e it ur a , UI;l r-e p r-e s c n t.uu t : (I'_) cLc io l~ 
(:,.1 r:; outro r-ep r-e s e rrt an t e do. Câmara Municipal, Cl1_ (' 'i-.' , (', .,:)j' cOJ.\jJ':::' 
t~nc" [ a sclcqão dos p r e t e nd m t o s à obtenção d a r: c : ,:;" Il')~' l."I~iP\)~; 
(l,.:~; L<1 J.,Gi, e él supervisão da administração do c o n j un t.o 11;1:); tac i o 
na I . 
Art. 9º - Fica ins ti tuida a c ob r anç a <.J...: L;l>;;~ 
de utilidade dos imóveis cedidos, correspondente (]r? no fl;l;:'j;no ~jQ 
(trj_nta) UFIH'S, que será depositada em conta e spc c Lfí c n ti:: P 'c- 
, 
feitura Municipal, que a movimentara exclusivamente n, r~ulizadao 
de despesas com a manutenção do conjunto e na eX)WlSéW (,1.1 cons t ru 
\,i[lO (e moradias. 
Art. 102 - A presente Lei entra em vj[~or ! ':, (j:,LCl <lu 
S-1:1 F)ublicação, revogadas as disposições era c orrt r o r i o . 
p" fei tura :'lunicipal de M~ 23 de out.ub r-o < .• 0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂ 'DIA 
GABINETE DO PREFEITO· TELEFONE: 724·1201 
RUA ANGELA SAVERGNINI, S/NQ· CEP 29725·000 • MARILÁNDIA . éS 
FAX: 724·13<13 • TELEFONE: 724·1203 
fi';,pistrada no D.A. 
ua ~.M.M. Em, 
 presente 1..' i f(11 ;'l'i.'ad;'.. n'~.:.::. 
te Cartório 1){,r'~\ puLll LCélÇG.O 
or 
SULJ LI" 
t..V. D. BOScr), 245 - ~1"(lLWllIA - E~ 
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j : /--\ BAIX/à /ANEXO 11 
--~~-,-= / PREfEITURA MUNICIPAL ~? 
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