norma nº 249/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA SÃO TARCISIO, 108 - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI Nº 249 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A POSSE DE 
UMA ÁREA DE TERRAS PARA A EMATER-ES - Er1PRESA' 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ES￾PIRÍTO SANTO. 
Faço saber que a Camar-a jvIunic:Lp<.:tl (l<3 j\1 o l':Ll ;n - 
dia, do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç;es 1e 
gais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal ou 
torizado a doar, em favor da EMATER-ES - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EX'l'ENSÃO RURAL DO ESPIRÍTO SANTO, a posse de urna área 
de terra, localizada na Quadra G, no perímetro urbano da sede I 
do Municipio de Maril~ndia, medindo 150,OOm2 (cento e cinquentn 
metros quadrados), composta pelo Lote nº 02. 
parigrafo ~nico - A localizaçao e as confronta 
ções da área citada no IICaputll desse Artigo, estão descritas no 
Anexo I, que inteera a presente Lei. 
Art. 22 - A presente Lei entra em vieor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contr~rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maril~ndia em, 26 de setembro 
de 1995. 
Registrada no D.A. 
da P.M.N. Em, 
26/09/95. 
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Prefeito Municipal 
A presente Lei foi afi￾xada neste c ar-t.o río para 
publicação nesta data . 
Em, 26/09/95 . 
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