norma nº 247/1995

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LEI N2 247 DE 31 DE AGOSTO DE 1995. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ~ERMUTAR BENS IMÓ 
VEIS; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mari 
lândia, do Estado do Espírito Santo, no uso de· suas atribui 
- çoes legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a permutar a posse dos terrenos constantes dos lotes n2s .. 
09 e 10, medindo 261,72m2 (duzentos e sessenta e um metros e 
setenta e dois centímetros quadrados) e 223,12m2 (duzentos e 
vinte e tr~s metros e doze cent1metros quadrados), respectiv! 
mente, da Quadra H, do loteamento desta Prefeitura, localizado 
na Rua Dion±zio Falcheto, Marilândia-ES, com os lotes de pr~ 
priedade dos senhores: FRANCISCO ROSA DE SOUZA, medindo ..... 
450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e JOSÉ 
DIAS CORDEIRO, medindo 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta me 
tros quadrados), respectivamente, situados na rua Luiz Catelan 
Marilândia-ES. 
ParágrafO único - a localização e as confrontações 
das áreas constantes no caput deste artigo, estão descritas 
nas plantas, Anexos I e 11, que integram esta Lei. 
Art; 22 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 31 de agosto de 1995. 
Hegistrado no D.A. 
da P.M.M. Em, 
:'·A. presente Lei foi afi 
xada ne s t e Cartório 
para publicação nesta 
data. Em, 31/08/95. 
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