norma nº 932/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI IM° 932, de 17 de março de 2011.
EMENTA: "Cria Gratificação de 20% (vinte por cento)
para os Profissionais de Educação Contratados em
Regime de Designação Temporária que atuarão na Área
Pedagógica e dá Outras providências".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica criada a gratificação no ensino fundamental e na educação infantil o
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base para os profissionais da educação
contratados em regime de designação temporária que atuarão na área pedagógica deste município.
Artigo 2°: A gratificação instituída na forma do artigo primeiro, não será incorporada ao
salário, porém sofrerá incidência dos descontos previdenciários, e terão efeito para calculo de 13°, e
férias.
Parágrafo Único: A gratificação instituída na forma desta lei, também será incorporada
aos regentes que estiverem em licença maternidade e licença por afastamento médico.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de fevereiro de 2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 17 de março de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 17/03/2011.
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Prefeito Municipal
^
Assessora de Gab.nete
Data de Publicação
MUNICIPAL
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Chefe de Serviço CC-08