norma nº 241/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARfLÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFm~E: 724-1201 
RUA SÃO TARCISIO, 108 - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX 724-1343 - TELEFONE:: 724-1203 
LEI Nº 241 DE 27 DE ABRIL DE 1995. 
CONCEDE AUTOrn IAÇí\O PAI~A P(IU.llIlAI~ BEM I MOV EL. 
Faço saber que e C;rnuru Mun i c i p o l de ~,lur'i I:indiu, 
do Estudo do Espfrito Santo, no uso de suas ütribuiç~es lu 
gulS, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 Q - Fi (;<.1 o Che fc do Podei' Lx c c u l: i v o .luto 
rizudo a permutur u posse do terreno do Municlpio de M~ri I~n￾d i o , medindo 305,64m2 (trezentos e c i n c o 111'(;1'0"'. c s c s s o n t u e 
qUutro centImetros quadrados) constante do Lote Nº 03, Ou Qu~ 
dr-o H do Loteamento de s t a Pr c Fe i turu, loca I i z o do na Av o n i do ' 
Dom Bosco, Mari I;ndia-ES, aval iado em R$ 14.000,00 ( quatorze 
mil reais) com material el~trico e m~o-de-obra referente a 
modificaç~o das Redes Prim~rias e Secundurias c construç~o de 
Pede de O i st r- i b u i ç~o na Sede do Di s t r- i to de Scp uc o i o , Mell' i 
l~nJia-ES, com a Emp r c s a Luz e For-ço Santa f,laria sr«. O custo 
total do material e da m~o-de-obra ~ de R$ 15.630,16 ( qUinze 
mil, seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos). 
Art. 22 - A pr-o s c nt e Lc i en t r e em v i gOI~ na da 
t a de s u <l pu b I i c u ç ~ o I r e v o 9 ,) d u S e s d i s p o s i <.;~; I: S C li! C o n L I' ~ r' i o • 
Pr-o f e i t ur o Municipal de Muri landia 0111, 27 de abri I de 1995. 
Registrada no D.A. 
da P.M.M. Em, 
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1\ p r c s e n t c Le i f o i .:l F i 
xud.:l neste Cartorio p~ 
ru p ub I i C<.lÇQO n o s t o dd 
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Cart r!~ u 
27/04/95 .. i tM iJ1 c'{abetlonatc 
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