norma nº 239/1995

PREFEITURA MUI~ICIPAL DE fVlARILÂI~DIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA SÃO TARCISIO, 108 - 29725-000 - MAFllLÂNDIA - ES 
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI Nº 239 DE 17 DE ABRIL DE 1995. 
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS [ DA 
OUTRAS PROVID~NCIAS. 
Faço saber que a Co me r o Mun i c i pu' de Mul~ i t ~1nd i o , 
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do Estado do Espirito Sunto, no uso de suas 
9u1s, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte lei: 
o t r- i bu i çoes , . 10 
Art. 12 - Fica concedido um Abono de R$ 50,00 ... 
(cinquenta reais), p o r o -toJos os Sc r v i do r-c s (,Iiullicipuis que 
, , 
percebem como venc i me n t o o Sa I al~ i o M i n i 1110 V i gentc no Pu i s. 
Par;grafo ~nico - O Abono de que tratil este Arti 
go ter~ vig;ncia para o M;s de Abri' do corrente. 
Art. 2º - A presente Lei entl~a ell1 vigor na data 
de sua publ icaç~o, revogadas e s disposiç~es CIII co n t r-u r i o . 
Prefeitura Municipal de Mari ';ndiu em, 17 de abri' de 1995. 
[<eg i st r a do no D. A. 
du P.M.M. Em, 
17/04/95. 
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A p r c s c n t c Lci r. i o Ii 
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