norma nº 235/1994

PHEFEITURA IVlUNICIPAL DE IVlARILÂNDIA 
GABINETE DO PFlEFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RU/l. SÃO TARCISIO, 108 - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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LEI Nº 235 DE 07 DE DEZENDHO DE 1994. 
Au'ronrZA DOATI CESTAS DE IIATAL. 
Faço s abe i- que a Câmara j·íunicipal de I·larilând:l.a 
do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições le 
EClÜ;, Apr-ovou e Eu Sane iono a ac gu í nt e Le i: 
Art. 1º - Fica o Chefe do PodeI:' ExecuLivo f.luni 
cipo..l autorizado a doar uma cesta de natal para cada 
dor da Prefei t ur-a Hun í.c I p a l ele I,1l:trilil.ncHa. 
Par-ag r-af'o Único - O v a Lo r de c ad a c c o t a ele que 
trata o caput ue st e ar-t í go será de até no máximo de 30~~ 
(trinta po i- cento) do piso nacional de So.lár·ios vigente no 
servi 
raos, de dezembro de 1904. 
Art~ 2º - A presente Lei entra em viGor na da 
ta de sua pub Lí c aç ao , revozadas as disposições em contrário. 
neg:Lstre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Pr-e í'c at.ur-a l-luni c Lpn I de I'lé.11'il8.ndj_Cl. o.n , 07 ck: dezembro de 1994 
J:e(~:Lstrado. no D.l\. 
do. P.ILM. 1::li1, 
A presente Lei foi afi 
x ad a neste Cartório Pi'.~ 
1"0. publicação nesta Lia 
t a • Em, 9_?!--2:2/94. 
'irt!Lo...d~~cij e Til"~"Ona'., 
!3:LEUTf-.RIO LORENZ, : 
OFICIAL r TAAEllí'. , 
J.IIQUl:LI. 'I:. I.OI'['NZ " 
SUBSTiTUTA 
AV. D. BüSC0. 2-45 - MI\RIU.:;"" .. - l..'