norma nº 236/1994

PBEFEITURA IVlUNICIPAL DE lVlARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO .. TEU:FONE: '124-1201 
FWA SÃO TARCISIO, 108 - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX 724-131\-3 - TELEFONE: 724-1203 
LEI Nº 236 DE 15 DE DEZEf,' no DE 1994. 
ESTI·IA A HECEI'l'. E FIXA A DESPESA DO runno 
DE PREVIDftNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PA 
ltA O EXERCÍCIO DE 1995. 
Faço saber que a C3mara Municipal de Nari15n 
dia, do E~tado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç~es' 
leeais, A9rovoU e Eu Sanciono a seeuinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento do Fundo de previdên 
cia dos 33rvidores Municipais, para o exerclcio de 1995, dis 
c rLm.i n ado I elos anexos desta Lei. c em conformidade com a Le í 
Orçament&ria para o Exercicio de 1905, Estima a Receita e ~l 
xa a Despe~a e~ R$ 254.023,00 (duzentos e cinquenta e quatro 
mil e vinte e tr;s reais). 
Art. 22 - A Receita ser~ realizada atrav~s ' 
de contri)uiç~es dos Servidores e transfer;ncia e de 
com os se:ruintes desdobramento: 
RECEITA POR CA'fEGORIAS ECONÔrUCAS E POR FONTES. 
acoruo 
FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 
. - 
RECEITAS ~ORRENTES 254.023,00 
COH'l'r.I13lJIÇÃO DOS ASSOCIADOS 83.023,00 
CON'l'HIBUrçÃO DO Sll.AE 12.000,00 
COH'l'RIDUIÇÃO DA PREFEI'rUHA 
IIU1fICIPAL DE [.lAIULÂNDIA 150.000,00 
COHTHIDUIÇÃO DA Cf. ·lA1\A J.lLJ 
NICIPAL DE IVI.l1ILÂNDIA 4.000,00 
HECEl'l'J\. P/\'l'HH1UNlil.L 
JUROS DE APLICAÇÃO DE CAPITAL 5.000,00 
'1"0 "AL: ... !S •• ~ •••••• .; .;, •••••••••• ~ .; ••••••• ~ •••••• .; • .; .; •• 254.023,00 
Art. 3º - J\. De spc s a será r-e a I í z ada s e gundo a 
discriminação dOE, anexos, partes integrantes desta Lei. 
DEPESA POR CA'l'EGORIAS ECONÔrnCAS E ELEr1EN'rOS. 
ESPECIFICACÃO 
------~ 
DE~3Pf:~AS 80nnEH'l'ES 
ELEr.t'NTO CA'l'EGORIA ECONÔf,1ICA 
204.023,00 
DES?ES S DE CUSTEIO 'J7.023,00 
PESSOAL CIVIL 50.000,00 
PI1EFEITURA rVlUNICIPAL DE lVJABILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA SÃO TARCISIO, 108 - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
OJ3IUGJ\ÇÕE:~) 2.500,00 
MJ\rERIJ\L DE CJNSUMO 20.000,00 
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 14.523,00 
TRAHSFEHÊNCIAS CORHEN'l'ES 117.000,00 
TRANSFEREuCIA3 A PESSOAS 117.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 
EQUIPN,1EIJ'l'O .G r·1ATERIAL PEl1MJ\NEN'I'E 50.000,00 
'fO'l.'AL: ••• ' .••••..••••••••••••••••••••••••.••••••••• ~. 254.023,00 
Art. 42 - Fica o poder Executivo Municipal ' 
autorizado a tomar as medidas necess~rias para ajustar os dis 
p~ndios do efetivo comportamento da TIeceita, podendo abrir 
através de Decreto, Cr'e d í. tos Suplementares sempre que necc s sa 
rio e em consonancia com a Lei 4.320. 
Art. 52 - A presente Lei entra em vigor na 
data de SLa publ Lc aç ao , r-cvo g ada a as d í spo s í.coe o em c ont r-nrí o 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
~ r-e I'e í t ur a r.Iunicipal de Mo.rilândia em, 15 ele dezembro de 1994 
~ rêito r.1unicipal. 
Registra.da no D.A. 
Em, 
A p r-e s c nt e Lei foi a.rix~ 
da nes~e Ca.rt6rio para 
publicação nesta data. 
Eln, 15/12/94. 
(4 ••.• _,_. ~~~ ~gi~rv \!JiI e Tõ"erionato 
Sr.EIlH:rJlo LOREN 'r- c ZONl 
-( 'Ar... c "r"nE' ' J,. ,- , 'AO 
J QU~UNE I.ORFN/~ONI 
'USS"rITUTA 
AV. O. Bosco " 
, ",,045 - Mr.;'lllAlJDII~ _ éS 
) 
?:..~efei ti.J2"':;' 1.)J..ni C i::_:; aL de ::,:ari 12...Yl cJ.:' a 
) 
Anexo 2. recetta - Lei n' 4320/64 (Atualiz aoa 
peta Portaria 129 de 11/03/82) 
Entidade 
Exercício de 19 ~.2 . 
RESUMO GERAL DA RECEITA J 
Código Especiâcaçâo 
).00.00 
).00.00 
).00.00 
).30.01 
).30.02 
) .. 30 .03 
).30.04 
).00000 
);000000 
?3C::':;IT.!l.S CO~'::ill.T:::3S 
''''-;;Y'!~Im t: S TI"ii' COT-~'::?T1:fTTrtO-""'S _~.J_.l __ •. .:_;~ •• l_'-~_--IV-'t ,I..J 
rtO-""""-~--Ao~··..,n roo,....-· - S 'v l~..:. ~ rt l.:::u 1;' .1:,;:) ;:,; \Jl~.J. 
CO?:l tri eu; ção dos ,:::,n~J.reg.::..ãJ s 
Cont.r-í àuição do S;_~3 
Con t.ri buí ç ão de. Pr-ef'e:l tU2'a 
C J..' h - ~ , c..,. - _ . . 1 0:2 uI'L_,UlÇao Q2. .ziara L"":...2.Clpa...,. 
?C:::;:;EI::::'i.S ?ll.·r:._;n=':~O:EJ._IS 
J~IOS de A~licaç80 de CaDit2l 
'_ 
249.023,00 
83.023,00 
12.000,00 
150.000,00 
4.000,00 
5.000,00 
249.023,00 
5.000,00 
254.023,00 
TOTAL *= .= .•. '-'- r:' 
95) 4fH 564 - CO,,:;EIRÓPOUS - SP 
/ 
Pre:ei t1..'.2.'2. I,:m1Íci-:J:ll de I:aril2ndia 
~ ••••• .- ••• 0 ••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••• 0 ••••••••••• -0 •••.•••••••.••••.•••• 0 •••• ' •. oco ••••••. o •••• _ ••.•••.•• 0 ••.•••.••. , •.••••••••• , •••• a ••••••••••• 
Entidade 
Exercício de 19 ....•...9....5 .•. _ ..... 
Adenc:; m a PO •• ..a.:!3 so~ n9!5 ce 2C!V~."3 
L~! nO ~2C!z.4 .• ;"'í~exo 2 .• D--; 3;;ç.S3. 
GÃO NATUREV\ DA DESPESA . ~ I 
IDADE OriÇA!\~:::NT ÁR!A __j 
Código T Especificação T
----~---~-l 
' Desdobr arnento Elemento C t . r •• " a eçona ccoriorruca t 
3.000.0 204.023,00 
3.1.0.0 
3.1.1.0 
3.1.1~1 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
3.1.3.2 
3.2.0aO 
3.2.5.0 
3.2.5.3 
3.2.5.5 
3.2.5.6 
3.2.5.'( 
~.O.O.O 
4-.l.200 
I J-,r<T'\-.,..,. S CO"O"O""'-'11:'S .:,;h .. )r'.L0~~ .:.uG..~_~ 
DDSP:SA DE CUSTEIO 
::?e sso2..l 
Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
1;[. t 3ri al, de Con suno 
Sel~vi~os de ~erceiros e ~~Ca:1gos 
Ou tz-o s Serviços, e Encargos 
~?_:'j··;~?3_{~~~CI~~S C0?2~1~'~2S 
:::ra:'l.sferênciQs a pessoe.s 
S -, " ~ ',-: . ar.ar-i.o J!'ar:u_la 
· Assistência Médica Ho srrí t31u1 I Be~ef{cio~da PreVidência do 7r~b2lho 
• T' ~ • • • ri ..t.. , m~ ~ , 1 
I Lnc.ena zaç ao e z.c:; o.en l.JC ue .!..L QGc....!...-10 
_)-~Q01~Q' ,~ C~~I~~T I -~ '1..u.;.:J ..:4.10. :..!J 
Squip21llento e D3.terial ?erm2-'Yler.:te 
50.000,00 
2.500,00 
14.52],00 
117.000,00 
2.000,00 
60.000,00 
_, ~t:j_n()()_()n 
... - -- •... " ... - 
20.000,00 
87.023,00 
52.500,00 
50.000,00 
20.000,00 
14.52],00 
117.000,00 
50.000,00 I 
I 
50.000~OO 
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_________________________ -_e- I_O_T_A_'_l __,.\,_-. ,..,.~~,~...uc.~!J 
• F:)".'Õ (~135) '6-1 554 • COP.D=I?Ó?::'-~5· 5P