norma nº 234/1994

PliEFEITURA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA SÃO T ARCISIO, 108 - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI HQ 234 DE 07 DE DEZEl\lrmO DE 1994. 
CONCEDE AUr·IEN'l'O AOS SEHVIDOnES PÚBLICOS DA ADrU 
NIS'l'RAÇÃO DIHE'fA, DAS AU1'ARQUIAS E DAS FUNDA 
ÇÕES DO r,1UNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OU'fRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara ~·lunicipal de r.Ial"ilanclia 
do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç~es le 
~ais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fico. fixado em 25% (vinte c cinco por 
cento), o percentual de aumento para t odoc os Servidores Pll 
b Lí.c o o del i\tlll1:i.niGtrQç~i.o IJil'cta, dn s Aut.nr-quí as o tl.:H' Funda 
ções do Llun í.c Íp í o ele Harilândia, e xc ct uando os que percebem 
como vencimento o Salário j.l:inimo v i gen t e no Pa l s . 
Art. 2º - Fica concedido um abono de H~; 20,00. 
(vinte reais), para todos os Servidores Públicos da Aclminis 
traç~o Direta, das Auturquias e das Fundações do Município 1 
de 1.lurilândia, que percebom como vencimento o Sb.lário 
mo v í ge n t e no Pai. s . 
Parágrafo Único - O abono de que trata este 0.1' 
t í go , t e r a vj.gência par-a o s meses de dezeulH'0/94, janeiro o 
fevereiro/05. 
Il1ni 
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data 
de sua pcblicQç~o, revogadas as disposições em contrário. 
l'.c[~:L::Jtl'c-:Jc, Publique-se e C ump r-a= ac . 
Pr-e I'c íLura Ioiunic:Lpal de I·lo.l'ilQnclia crn , 07 de dezembr-o de 
1991i· • 
TIecistrada no D.A. 
da P.N.N. Em, 
A presente Lei foi afl 
xada neste Cartbrio p~ 
ra publicaç~o nesta da 
ta. Em, 07/12/94. 
_çjtljrio-d~fI e Tabellonaf(l 
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