norma nº 933/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 933, de 25 de março de 2011.
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a suplementar R$ 295.300,00, para custear
despesas com drenagem e pavimentação de ruas no
Município de Marilândia".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) para custear despesas com drenagem
e pavimentação de ruas, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Artigo 2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes
do excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convénio
SICONV 735187, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Marilândia-ES.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 25 de março de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P. M. M.
Em, 25/03/2011.
Secretária
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Geder Camata
Prefeito Municipal
•
•^ DE MARILÂNDIA
TrancieRfl&oé
Assessora Legislativa
Data de Publicação
Elyzangela S<%s Coméric
Chefe de Serviço CC-08
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS (Convénio SICONV 735187)
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
060
001
15
451
0011
3.004
3.4.4.90.51
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
REVITALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS
Obras e Instalações 00400 295.300,00