norma nº 228/1994

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNiCIPAL DE MARllÂNDlA 
- Tel. 724-1177 
ÂNDIA- ES 
LEI N2 228 DE 20 DE JUNHO DE 1994. 
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. 
do 
PROVA: 
A C~mara Municipal de Maril~ndia, 
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, A 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
alienar os 10 (dez) lotes da Quadra 1-1 do loteamento de proprieda￾de da Prefe:L tura Municipal de Maril~ndia, si tuado no prolongamen￾to da Avenida Dom Bosco, conforme memorial descritivo e planta em 
anexo. 
Parágrafo Único - As alienações de que trata o caput deste 
artigo, deverão atender o!::) requisitos do arti.go 15 do Decreto-Lei 
nº 2.300/86., 
Art. 2º - Os recursos decorrentes das alienações deverão 
- 
ser depositados mn conta bancária especial, podendo ser somente 
movimentada com aquisição de máquinas e implementos agríCOlas. 
Parágrafo Único - A finalidade dos recursos descrita no ca 
put deste artigo, poderá ser alterada, atrav~s de autorização da 
Câmara Municipal de Marilândia. 
Art. 3º - Os valores a serem pagos pelo adquirente por ca 
da Lote, dever~o ser depositados ap~s emissao do DAM - Documento 
de Arrecadação Municipal, constando o valor e o n~mero da Conta 
Especial, no Banestes. 
Art. 4º -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, r-e vogac.as as dLspo s í ç oe s e 111 contrário. 
Re g í s.t r-e-sse , Publique-se e Cumpra-se. 
C~mara Municipal de t-1arilândia em, 20 de junho de 1~94. 
Presidente 
Registrada e Publicada nesta data. 
IT 
12 Secretário 
15·05·1980 
ESTADO DO ESPI"RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDlA 
Rua São Tarcísio, 108· Tel. 724-1177 
CEP 29712· MARI LÂNDIA· ES 
~~EXO I DA LEI N2 228/94 
MEMORIAL DESCRITIVO 
QUADRA H 
LOTE Nº 01 - Medindo 332,51 ml, confrontando-se com: pela fren 
te de 11,00 m com Avenida Dom Bosco, pelo lado di￾reito de 25,47 m com lote nQ 02, pelo lado e::>quer￾do de 25,80 m com Rua Ettore Milanezi e fundos de 
15,11 m com lotes nº 06. 
LOTE Nº 02 - Medindo 305,64 ml, confrontando-se com: pela fren￾te de 12,00 m com Avenida Dom Bosco, pelo lado di￾reito de 25,47 m com lote nQ 03, pelo lado esquer￾do de 24,47 m com lote nº 01 e fundos de 12,00 m 
com lote nº 08. 
LOTE Nº 03 - Medindo 305,64 ml, confrontando-se com: pela fren￾te de 12,00 m com Avenida Dom Bosc6, pelo lado di￾reito de 25,47 m com lote nº 04 e 05, pelo lado 
esquerdo de 25,47 m com lote nº 02 e fundos de 
12,00 m com lote nº 09. 
LOTE Nº 04 - Medindo 233,16 mZ, confrontando-se com: pela fren￾te de 21,70 m com Avenida Dom Bosco, pelo lado di￾reito de 12,83 m com Rua Dion1sio Falcheto,pelo Ia 
do esquerdo de 12,00 m com lote nº 03 e fundos de 
17,16 m com lote nº 05. 
LOT~ Nº 05 - Medindo 196,82 mZ, confrontando-se com: pela fren￾te de 14,40 m com Hua D10nis10 Falcheto, lJelo lado 
direito de 12,08 m com lote nQ 09, pelo lado es￾querdo de 17,16 m com lote nº 04 e fundos de 13,4~n 
com lote nº 03. 
LOTE Nº 06 - Medindo 192,90 mZ, confrontando-se com: pela fren￾te de 12,.:15 m com Rua Ettore l>1ilanez~, pelo lado 
direito de 15,11 m com lote nº 01, pelo lado es￾querdo de 17,04 m com lote nº 07 e fundos de 12,00m 
com lote nº 08. 
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15·05·1980 
CONTINUAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N2 228/94 
LOTE NQ 07 - Medindo 247,97 rr~, confrontando-se com: pela fren￾te de 13,66 m com Rua Ettore Milanezi, pelo lado 
direito de 17,04 m com lote n2 06, pelo lado es￾querdo de 19,78 m com Rua Tarcisio Morosini e fun￾dos de 13,47 m bom lote nQ 08. 
LOTE N2 08 - Medindo 305,64 m~ confrontando-se com: pela frente 
de 12,00 m com Rua Tarcisio Morosini, pelo lado di 
reito de 25,47 m com lote n2 07 e 06, pelo lado es 
querdo de 25,47 m com lote n2 10 e 09 e fundos de 
12,00 m com lote nQ 02. 
LOTE NQ 09 - Medindo 261,78 mZ, confrontando-se com: pela fren￾te de 12,83 m com Rua Dionlsio Falcheto, pelo lado 
direito de 19,55 m com lote n2 10, pelo lado es￾querdo de 24,08 m com lote n2 05 e 03 e fundos de 
12,00 m com lote nQ 08 . 
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LOTE N2 10 - Medindo 229,10 m2, confrontando-se com: pela fren￾te de 14,40 m com Rua Dionisio Falcheto, pelo lado 
dir~ito de 14,47 m com Rua Tarcisio Morosini, pelo 
lado esq~erdo de 19,55 m com lote n2 09 e fundos I 
de 13,47 m com lote nQ 08. 
.NEXO 11 PRCJETO DE 13I !7º 07 DE 1994 
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