norma nº 224/1994

15·05·1980 
ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDlA 
Rua São Tarcísio. 1 OB . Tel. 724-1177 
CEP 29712· MARI LÃNDIA· ES " 
LEI N2 224 DE 21 DE MARÇO DE 1994. 
AUTORIZA ASSINAR TERr40 DE 
EM FAVOR DA EMPRESA LUZ E 
SAN'fA MARIA si A. 
DOAÇÃO 
FORÇA 
A Câmara Nunicipal de f.1arilândia, 
do Estado do Esplrito Santo, no uso de suas atribuições legais , 
APROVA: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar 'Pe rrno de Doação em favor da Empr-e aa Luz e Força Santa Na 
ria S/A,referente a doaç~o da Linha de Distribuiç~o A~rea Rural 
Prim~ria Monof~sica, Classe 15KV, situada em C6rrego Boa Morte, 
Patrão-M()r, Mun Lc Íp í o de Marilândia, para fins de ligação e manu 
tenção. 
Parágrafo Único - A Linha de que ·,:;rata o caput deste ar￾tigo, compreende uma extensão de 482 rn (quatrocentos e oitenta e 
dois metros), partindo da rede de distribu.ição de C6rrego Graci￾lândia, Eti tuacla na propriedade do senhor Elidio Milanez a Hil ton 
Zupeli at& a propriedade do senhor Carlos Bento Ara~jo, situado 
em Cor-r-e go Boa Morte, Pa trão-M6r, r-1unicipj, o de fVlarilâI1dia. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicaç~o, revogadas as disposiç~es em contr~rio. 
Registre-se, Publique-se e Cumpr-a=ae , 
Câmara. f1unicipal de Marilândia em, 21 de março de 1994. 
JOSE 
es￾LUIZ ASTORI 
Presidente 
Registrada e Public a nesta Secretaria nesta data. 
IT 
1Q Secretário