norma nº 222/1994

15 - 05 - 1980 
ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÃNDIA - ES 
LEI N2 222 DE 21 DE FEVEHEIRO DE 1994. 
AUTORIZA ASSINAR TERMO DE DOAÇÃO EM 
FAVOH DA EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA l\1A￾RIA S/A. 
A Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, A￾PROVA: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar 'l'ermo de Doação em favor da Empresa Luz e Força Santa 
Maria S/A, referente a doação da Linha de Distribuição Aérea 
Rural Prim~ria Monof~sica, Classe 15 KV, situada em Cbrrego Ca￾beceira do Liberdade, para fins de ligação e manutenção. 
Parágrafo Único - A Linha de que trata o caput deste a~ 
tigo, compreende uma extenção de 660 m (seiscentos e sessenta I 
metros), partindo da propriedade do senhor Argenil Picoli até a 
propriedade do senhor RogériO José Perin, situada no Cbrrego Ca 
beccira do Liberdade. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contr~rio. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia em, 21 de fevereiro de 
1994. 
~ 
JOSÉ LUIZ ASTORI 
Presidente 
Registrada e Pub Secretaria nesta data. 
, 
12 Secretario