norma nº 220/1993

15 - 05 - 1980 
ESTADO DO E5P(R1TO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNOIA 
Rua São Tarc 'sio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712· MARI LÂNDIA· ES 
LEI N2 220 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PAHA PEHI·1U'l'AH BEM 
IMÓVEL. 
A Câmara Mun l.c Lp a I de !I1ari lândia, Lia 
Es tado do Espiri to Santo, no uso de suas at.r- Lbu i ções l.el),ai s, APHU 
VA: 
Art. 1º .• Fica o Chefe do Poder Executivo Hun í c ípu l au í.o rL« 
, 
zado a permutar uma area de terras de pr-cp r í e daue do Hun.i c i p.i.o de 
Marilândia, medindo 172,73 m2 (cento e setenta e dois metros, ~.f~- 
ten ta e três centímetros quadrados), si tuada na sede dcs LI' l/Iull i <..:1.. 
pio, com a área de terras de propriedade do aeriho r- flav I o Lu r Ly 
Alto~, medindo 172,00 m2 (cento e setenta e dois metros quadradus~ 
situada na sede deste Nunicipio. 
Paragrafo Único - A localização e as confrontações uas ar8- 
as permutadas no Caput deste Artigo, estão descritas llas plant:ns, 
Anexos I, 11 e 111, que integram esta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã~ 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara fv1unicipal de Marilândia em, 1.1 de do z cmb r:o t.ll! 1 ~9 -, l. 
JO~ASTORI 
Presidente 
Registrada e Publicad nesta Secretaria nesta daLa. 
IT LORENCINI 
111 Secretário 
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A N E X O 111 
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ÁREA 172,oomZ 
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PROPRIETAAIO. [i'LÁVI.O tI\H).Y 1\1,'1'0(.: 
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A N E X O 11 
DEOLLNOO SEBASTIÃO 
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LOTE DI\ P.M.M. AREA= 172,73 J -r 
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12.75 
AV . DOM 80SCO 
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PASSEIO 
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ESCALA. 1/200 
DATA. 05/11/93 
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