norma nº 216/1993

15·05·1980 
ESTADO DO ESPI'RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDlA 
Rua Silo Tarcísio, 108· Tol. 724-1177 
CEP 29712· MARI LÃI\JDIA· ES 
LEI N2 216 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, A￾PROVA: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, no exercicio financeiro de 1993, um crédito especial no 
valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais), 
para a manutenção do Poder Legislativo. 
Art. 22 - ° Crédito Especial citado no Artigo 12, obede￾cerá à seguinte denominação: 
10- Câmara Municipal 
11- Câmara Municipal 
0101001.2 - Manutenção do Legislativo 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais .••.............•.. CR$ 150.000,00 
Art. 32 - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
especial autorizado na presente Lei, serão oriundos da anulação 
parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 
10- Câmara Municipal 
11- Câmara Municipal 
4.1.1.0 - Obras e Instalações .•..•.......•.••••.• CR$ 150.000,00 
Total ....•......••......•...•.•...•.......•.....• CR$ 150.000,00 
Art. 42 - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia em, 01 de novembro de 
1993. 
~z ASTORI 
Presidente 
Registrada e PUbjiffda nesta 
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Secretaria nesta data.