norma nº 210/1993

~1o;::·\Y:?.J>J ' ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
\1~~Jl~:~~~{:~~ CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDlA 
~~t~~~Í)~,,Rua :~ São Tarcísio, 108- Tel. 724-1177 
,:,:-P,.,. ~ I. CEP 29712- MARILÃNDIA- ES 
-q,;:''i1I(~~1 ., ••. ~ ) ~~~ 
15 - 05 - 1980 
LEI Nº 210 DE 20 DE SE'l'EI!tBnO DE 1993. 
CONCEDE AUItJENTO AOS SEHVIDOHES I'<lUl'UCI 
PAIS E DÁ OUTRAS PROVIUfHCIAS. 
A' Câlllara I'Iunicipal de ~",larilC.I1d_i.a, co 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atri~uiç~es legais, A 
PROVA: , 
Art. 1 º - Fica. fixado em 30% (trinta po c en to), o I.Je L'- 
centual de aumento para todos os Servidores Municipais, e C8tU 
ando os que percebem corno vencimento o salário IIlÍl i.Lruo v LLWtl LI.:! 
no Pais. 
Ar t . 2 º - Fica concedido um abono de CR!~ 1.000,00 ( UIiJ 
m.í L cruzeiros reais), para todos os f.:iervidoI es Nun Lc Lp a.i u ('U 
per-cebem como vencimento o s a l arí o I inimo vi rente no Pai::;. 
par&craro Único - O Abono d~ que trata eslc Artluo, lcp~ 
v'LUênc I a par-a o mês de setembro do c o r-r-en te ano. 
Art. 3º A presente Lei entra em viGor nu data de sua 
pub Lí c aç ao , 1'1.) t r-o ag í ndo seus e I'e í to a p ar t l r uc l·! LI...; S' LI~lfI - 
br o de 1993, r evog adas as disposições em c on t r-ar io. 
Hegistre-se, Pub Lí que= se e Cump r a=s e . 
Câloara I-1unicilJal de Haril~ndia ein , 20 de s eLcrub io d: 
1~93. 
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»rx:» 
Z ASTOHI 
Presidente 
Registrada e Publ da nesta Secre t ar í a ne s t a da L.<"l. 
fuELO'RENC INI 
12 Secretário